Efetivação: Mudança de Regime Jurídico de ACS e ACE é aprovada em SC - Veja Projeto de Lei!
Efetivação: Mudança de Regime Jurídico de ACS e ACE é aprovada em SC - Veja Projeto de Lei!
WhatsApp: Canal JASB | Você que é Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias saiba que a mudança de Regime Jurídico é possível, em qualquer cidade do país. Em algumas situações a transição ocorre tranquilamente, em outras, um pouco mais conturbada.
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Câmara Municipal aprova mudança de regime jurídico
A Câmara Municipal de Capivari de Baixo aprovou, após uma sessão marcada por conflitos e longas interrupções, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025. A proposta, enviada pelo prefeito Claudir Bitencourt (PL-SC), altera o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que deixam de ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passam a integrar o Regime Jurídico Estatutário.
A medida tem como base a Emenda Constitucional 120/2022, que reconhece o vínculo direto dos agentes com o ente público local.
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Justificativa se apoia na valorização e no direito constitucional
Segundo a mensagem do Executivo, a mudança busca adequar a realidade municipal ao ordenamento jurídico superior e garantir maior valorização à categoria. Para o prefeito, os Agentes desempenham papel essencial na atenção primária e precisam estar devidamente inseridos no regime estatutário, conforme determina a Constituição após a promulgação da Emenda 120.
A proposta também responde ao Requerimento nº 256/2025, de autoria do vereador Felipe Alves (PL-SC), que solicitava a elaboração de projeto de lei específico para essa finalidade.
Debate jurídico gera tensão na Câmara
Apesar da intenção de valorização, vereadores da oposição alertaram para um possível vício de origem no projeto. O principal argumento foi a ausência de concurso público, o que, segundo os parlamentares, pode gerar insegurança jurídica para os próprios agentes.
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A sessão chegou a ser suspensa após a vereadora Cariny Figueiredo (Republicanos/SC) recorrer ao artigo 131 do Regimento Interno, exigindo a emissão de parecer técnico pelas comissões permanentes. Ainda assim, o projeto foi colocado em votação e acabou aprovado pela maioria governista, já nas primeiras horas da madrugada.
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Cariny, Aurimar e Fernando Juninho foram contra, enquanto Camilo, Felipe e Ted são da base governista, foram a favor. — Foto/Reprodução/Jessé Torres/Câmara de Capivari de Baixo.Efetivação dos agentes ganha visibilidade nacional
A aprovação em Capivari de Baixo chama atenção para um movimento mais amplo de reconhecimento e efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em todo o Brasil. Muitos municípios enfrentam situações semelhantes, sem clareza sobre o vínculo jurídico dos profissionais. Para apoiar os agentes nesse processo, foi criado o Canal Especial da Efetivação do JASB: www.jasb.com.br/Efetivacao, que reúne informações, decisões judiciais, orientações técnicas e experiências bem-sucedidas em outros municípios.
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Decisão pode abrir caminho para novas ações em todo o país
A mudança aprovada em Capivari de Baixo pode servir de base para outras iniciativas semelhantes, mas especialistas alertam para a necessidade de cuidados legais.
A efetivação direta de agentes sem concurso ainda que seja questionada judicialmente, há respaldo jurídico específico, inclusive, na própria Lei Federal 11.350/2006, além de decisões municipais ou processos anteriores de reconhecimento de vínculo, comentou Samuel Camêlo, jornalista do JASB.
A mobilização dos agentes e o apoio técnico-jurídico são fundamentais para garantir que a conquista se mantenha sem retrocessos. O Canal do JASB continua acompanhando de perto os desdobramentos.
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Fonte: JASB com informações da Câmara Municipal de Capivari de Baixo.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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