PQA-VS - Município regulamenta pagamento de 2 salários aos Agentes de Endemias.
PQA-VS - Município regulamenta pagamento de 2 salários aos Agentes de Endemias. Lei disponível!
WhatsApp: Canal JASB | Lei municipal prevê pagamento de dois salários mínimos para Agentes de Combate às Endemias que atingirem metas do Ministério da Saúde. Lei completa, disponível no final desta matéria.
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Prefeitura garante incentivo pagamento do PQA-VS
O município de Acrelândia, no Acre, instituiu, por meio da Lei nº 916/2025, um incentivo financeiro por desempenho destinado aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atingirem as metas previstas no Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), do Ministério da Saúde.
Benefício será pago em parcela única anual
Conforme a nova legislação, o incentivo será equivalente a dois salários mínimos e será pago anualmente, em parcela única, no mês de dezembro. Para que o município possa realizar os pagamentos, é necessário que ao menos oito indicadores de desempenho sejam alcançados, conforme critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 233/2023.
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Além disso, o pagamento retroativo ao ano de 2024, já está previsto para o atual exercício.
Regras para ter direito ao incentivo
O benefício será concedido apenas aos agentes com carga horária de 40 horas semanais, que tenham menos de cinco faltas injustificadas no ano e que tenham atuado pelo menos dois meses no período de avaliação.
VEJA TAMBÉM:
Estão excluídos do benefício:
✔️ Servidores inativos
✔️ Terceirizados
✔️ Profissionais com carga horária inferior
✔️ Aqueles em licença
✔️ Agentes respondendo a processos disciplinares
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Reconhecimento do desempenho na vigilância em saúde
A medida representa um avanço no reconhecimento do trabalho dos ACE, incentivando o alcance de metas e a qualificação das ações de vigilância em saúde no município. O programa PQA-VS tem como objetivo melhorar continuamente a vigilância de doenças, agravos e fatores de risco à saúde da população brasileira.
Fonte: JASB com informações da Prefeitura de Acrelândia.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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