Agentes de Saúde contratados mudarão de regime para efetivos em Joinville.
Joinville propõe mudança no regime de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde. — Foto/Reprodução/Prefeitura de Joinville.Agentes de Saúde contratados mudarão de regime para efetivos em Joinville
WhatsApp: Canal JASB | Em diversos município dos país, diversas cidades está efetivando aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados. Leia esta matéria, em relação aos ACS's e saiba mais detalhes, por meio do link que disponibilizamos ao final.
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Projeto de Lei é protocolado
A Prefeitura de Joinville encaminhou à Câmara de Vereadores, na segunda-feira (14), o Projeto de Lei Complementar 20/2025. A proposta busca alterar legislações anteriores que tratam sobre o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), visando adequar o regime de contratação desses profissionais que atuam diretamente na atenção primária à saúde da população.
Mudança para regime efetivo
A principal alteração prevista no projeto é a transição do regime atual para o estatutário efetivo. Isso significa que os ACS que foram contratados por meio de processo seletivo e atualmente trabalham sob outro regime passarão a ser reconhecidos como servidores efetivos, com todos os direitos previstos em lei, incluindo estabilidade e outros benefícios do funcionalismo público municipal.
Segundo o editor do JASB, Samuel Camêlo, a efetivação dos Agentes Comunitários de Joinville é possível, graças a força da Emenda Constitucional 51 e Lei Federal 11.350, ambas de 2006. "As efetivações estão ocorrendo em várias cidades, dos mais diversos estados do Brasil, comentou Samuel.
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Direitos assegurados aos ACS
Com a nova proposta, os Agentes Comunitários de Saúde terão direito ao regime próprio de previdência administrado pelo Ipreville, além de licença prêmio por assiduidade, entre outros direitos concedidos a servidores efetivos.
Como em todo cargo efetivo, os profissionais também passarão por estágio probatório e avaliações periódicas conforme a função que exercem.
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Quantos são os profissionais que serão beneficiados
De acordo com informações da Secretaria de Gestão de Pessoas, a medida pode atingir diretamente 492 servidores que atualmente exercem a função de ACS no município. A proposta surge após recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que exigiu a adequação do modelo de contratação praticado até então, considerado um regime estatutário especial.
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Discussão com trabalhadores e validação do TCE
A proposta foi construída com base em estudos técnicos da Prefeitura e recebeu parecer favorável do TCE/SC. Antes de ser enviada à Câmara, o texto foi apresentado a representantes dos ACS das três macrorregiões da cidade, que validaram a proposta durante reunião específica para discutir a mudança no vínculo funcional.
Função essencial à saúde pública
Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham um papel fundamental no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei Federal 11.350. Suas atribuições envolvem ações de prevenção de doenças, promoção da saúde e visitas domiciliares, sendo um elo essencial entre a comunidade e os serviços públicos de saúde.
A valorização e regularização desses profissionais contribui para fortalecer a atenção primária e o cuidado contínuo à população.
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Fonte: JASB com informações da Prefeitura de Joinville.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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