REQUERIMENTO de Indenização de Transporte para ACS e ACE.
A Indenização de Transporte é direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. — Foto JASB/Samuel Camêlo.REQUERIMENTO de Indenização de Transporte para ACS e ACE.
WhatsApp: Canal JASB | Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias dos mais diversos municípios estão na expectativa para receber os valores correspondentes ao Auxílio Transporte. Um valor que eles investem em seus próprios veículos para realizarem deslocamentos, em virtude de seus trabalhos.
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A Lei Federal nº 15.014/2024 garante a Indenização de Transporte para Agentes Comunitários e de Endemias.
Além do editor do JASB, muitas lideranças comemoraram o estabelecimento da lei em questão. Essa conquista representa um importante passo para valorizar a categoria e melhorar as condições de trabalho desses agentes essenciais para a saúde da população.
REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
À
Prefeitura Municipal de [Nome da Cidade]
[Secretaria Municipal de Saúde de .........................]
Assunto: Solicitação de concessão de Indenização de Transporte com base na Lei nº 15.014/2024.
Eu, [NOME COMPLETO], inscrito no CPF sob o nº [000.000.000-00], servidor público municipal, exercendo o cargo de [Agente Comunitário de Saúde / Agente de Combate às Endemias], lotado na [Unidade de Saúde ou Setor], venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no que dispõe a Lei nº 15.014, de 6 de novembro de 2024, que alterou a Lei nº 11.350/2006, REQUERER a concessão da indenização de transporte.
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A referida legislação, em seu parágrafo único do artigo 9º-H, prevê a possibilidade de concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que optar por essa forma de ressarcimento, desde que realize locomoção por meios próprios no exercício de atividades externas, atestadas pela chefia imediata e inerentes às atribuições do cargo.
Neste sentido, declaro que realizo regularmente deslocamentos por meios próprios para execução das minhas funções, conforme previsto nas atribuições do cargo, com acompanhamento e ciência da minha chefia imediata.
Diante do exposto, solicito:
A análise e concessão da indenização de transporte nos termos da legislação vigente;
A publicação do ato administrativo que oficialize a concessão do benefício;
O pagamento retroativo, caso aplicável, a partir da vigência da Lei nº 15.014/2024 (07 de novembro de 2024), conforme comprovação de deslocamentos.
Aproveito para me colocar à disposição para apresentar relatórios de atividades, rotas realizadas, ou qualquer outro documento necessário à comprovação da efetiva locomoção para fins de serviço.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Município], [Data].
Assinatura: ____________________________________
Nome: [Nome Completo]
Matrícula: [Número da matrícula funcional]
Cargo: [ACS ou ACE]
Telefone/WhatsApp: [número para contato]
E-mail: [e-mail pessoal]
-
-G
Veja a Lei nº 15.014/2024 que Prevê Indenização de Transporte para Agentes de Saúde (ACS e ACE) a nível Nacional.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB.
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