Auxílio Transporte para ACS/ACE: Disponível o Modelo de Lei a nível Municipal.
A medida visa indenizar os profissionais pelo uso de veículos próprios no desempenho de suas atividades.. — Foto JASB.Auxílio Transporte para ACS/ACE: Disponível o Modelo de Lei a nível Municipal.
WhatsApp: Canal JASB | Vamos pegar carona nessa lei? O Município de Mãe do Rio no estado do Pará, regulamentou a concessão do auxílio-transporte para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme prevê o art. 9º-H da Lei Federal nº 11.350/2006.
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A medida visa indenizar os profissionais pelo uso de veículos próprios no desempenho de suas atividades.
Agentes de saúde terão novo auxílio para deslocamento
Uma nova medida foi aprovada para beneficiar os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. A proposta reconhece o esforço desses profissionais que usam seu próprio meio de transporte para trabalhar. Com isso, o governo passa a oferecer um auxílio mensal como forma de reembolsar parte dos gastos com deslocamento.
O auxílio será entregue de maneira gradativa até 2027, com o objetivo de facilitar a adaptação orçamentária dos municípios. A proposta já está em vigor desde janeiro de 2025 e alcança os agentes que atuam tanto nas áreas urbanas quanto nas zonas rurais.
A iniciativa valoriza o compromisso dos trabalhadores que se dedicam diariamente ao cuidado das famílias em todo o Brasil.
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Calculado com base no salário atual
A partir de agora, o valor do auxílio começará com 5% do salário-base do servidor. Em janeiro de 2026, o valor sobe para 10% e, em 2027, alcança o total de 15%. Esse percentual será calculado com base no salário atual, e será reajustado automaticamente sempre que houver aumento no vencimento-base. Isso significa que o benefício acompanhará as melhorias salariais da categoria ao longo do tempo.
Diversos meios de transporte serão aceitos
Para ter direito ao benefício, o agente precisa comprovar que realmente utiliza um meio próprio de transporte para realizar seu trabalho. Serão aceitos vários tipos de veículos, como bicicleta, moto, carro, caminhonete, micro-ônibus, ônibus e até mesmo charrete, dependendo da realidade de cada região.
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A diversidade garante que os profissionais de diferentes áreas sejam contemplados de forma justa.
Indenização por custos com deslocamento
É importante destacar que o novo auxílio funcionará como uma indenização e não como parte do salário. Isso significa que ele será pago para cobrir os custos com transporte, como combustível e manutenção do veículo. Como não faz parte da remuneração direta, esse valor não sofrerá descontos, o que permite maior aproveitamento pelo agente.
Medida fortalece a saúde e valoriza o agente
A criação do auxílio representa um passo importante para melhorar as condições de trabalho dos ACS e ACE. Além de ajudar financeiramente, ele reconhece o esforço e dedicação desses profissionais que atuam nas comunidades todos os dias. A valorização dos agentes fortalece o SUS e melhora o atendimento de saúde nas cidades e no campo.
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Para ter direito ao benefício, os profissionais devem estar no efetivo exercício das funções e comprovar o uso de meio próprio de locomoção. São aceitos diversos tipos de veículos, como:
• Bicicleta, ciclomotor, motoneta, motocicleta, Triciclo, quadriciclo, automóvel, Micro-ônibus, ônibus, charrete e caminhonete, entre outros.
O valor do auxílio funcionará como indenização pelos gastos com deslocamento, promovendo melhores condições de trabalho aos agentes e valorização profissional.
Veja a Lei regulamentada a nível Municipal que pode ser usada como modelo para regulamentação no seu município.
Veja a Lei nº 15.014/2024 que Prevê Indenização de Transporte para Agentes de Saúde (ACS e ACE) a nível Nacional.
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Fonte: JASB com informações do Município de Mãe do Rio no estado do Pará.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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