Projeto de lei garante reajuste do Incentivo Financeiro para ACS's.
Projeto de lei garante reajuste do Incentivo Financeiro para ACS's.
WhatsApp: Canal JASB | Proposta do Executivo municipal estabelece novo valor do incentivo e vínculo direto com o salário-mínimo nacional, em conformidade com a Constituição Federal.
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A Prefeitura protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, que propõe a atualização do Incentivo dos Agentes Comunitários de Saúde do município.
A proposta, assinada pelo prefeito Luiz Fernando Mainardi, assegura que o valor pago a esses profissionais seja reajustado automaticamente sempre que houver aumento do salário-mínimo nacional.
Essa medida reforça o compromisso com a valorização da categoria, garantindo mais previsibilidade e justiça salarial aos servidores da saúde que atuam diretamente com a população.
Base legal e respaldo constitucional
O projeto segue o que determina a Emenda Constitucional nº 120/2022, que deu status constitucional ao piso salarial dos ACS. Além de reconhecer a importância estratégica desses profissionais na atenção básica, a emenda também prevê que o pagamento dos subsídios seja financiado, em grande parte, com recursos do Governo Federal.
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Essa garantia legal fortalece o projeto e reduz os riscos de impacto negativo nas contas públicas municipais, já que o financiamento da maior parte dos salários é assumido pela União, por meio de repasses regulares.
Repasses federais e equilíbrio fiscal
Um dos pontos fortes do projeto é que ele não compromete o equilíbrio financeiro do município. Isso ocorre porque os recursos destinados ao pagamento dos agentes já são previstos no orçamento federal, com repasses periódicos aos municípios.
A proposta ainda inclui a complementação do piso salarial por parte do Governo Federal, o que dá mais segurança para a implementação do reajuste sem gerar dívidas ou rombos nas contas da cidade. A justificativa apresentada pela prefeitura destaca essa parceria como essencial para garantir a valorização dos profissionais da saúde sem onerar os cofres locais.
Novo valor representa avanço para a categoria
Atualmente, o subsídio dos 127 agentes comunitários de saúde do município é de R$ 2.824,00. Com a aprovação do projeto, esse valor será ajustado para R$ 3.036,00, alinhando-se ao novo piso vinculado ao salário-mínimo.
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O aumento não é apenas um ganho financeiro, mas também um reconhecimento do papel fundamental que esses trabalhadores exercem nas comunidades, fazendo a ponte entre os serviços de saúde e os cidadãos. Esse reajuste é um passo importante para melhorar as condições de trabalho e incentivar a permanência dos profissionais no serviço público.
Reajuste automático traz segurança aos profissionais
Um dos destaques do projeto é a previsão de reajuste automático do IFA sempre que houver aumento do salário-mínimo nacional da categoria. Isso garante aos agentes comunitários uma valorização contínua, sem depender de novos projetos ou votações a cada mudança salarial.
Essa medida contribui para a estabilidade da categoria e fortalece o serviço de atenção básica, que depende da atuação ativa, qualificada e motivada dos agentes. Com o respaldo legal e financeiro adequado, o município avança na valorização de quem está na linha de frente da saúde pública.
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Fonte: JASB com informações do Jornal Folha do Sul.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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