Agentes Comunitários de Saúde vivem ameaça de demissão e desigualdade.
Agentes Comunitários de Saúde vivem ameaça de demissão e desigualdade.
WhatsApp: Canal JASB | Angra dos Reis: Agentes Comunitários de Saúde vivem ameaça de demissão e desigualdade histórica após exclusão da Lei 2.297/2009.
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Ameaça constante
Uma ferida aberta na Saúde Pública de Angra dos Reis: 172 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vivem sob ameaça constante de perderem seus empregos, vítimas de uma injustiça institucionalizada que se arrasta há mais de uma década.
Conhecendo os fatos
Em dezembro de 2009, durante a gestão do então prefeito Artur Otávio Scapin Jordão Costa (2009–2012), a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 2.297, que transformou os Agentes de Combate às Endemias (ACE) em servidores estatutários. A medida trouxe estabilidade e garantias adicionais aos ACE. No entanto, os Agentes Comunitários de Saúde foram excluídos dessa mudança, permanecendo sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Quebra do princípio da isonomia
Essa omissão representou uma quebra flagrante do princípio da isonomia, causando até hoje prejuízos profundos à categoria dos ACS: sem direito à licença-prêmio, sem incentivo à escolaridade, sem acesso ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e com vínculos empregatícios fragilizados.
O Processo dos 172: uma ameaça concreta
Anos depois da promulgação da Lei, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) passou a questionar a legalidade das contratações dos ACS, inclusive daqueles que já atuavam antes da criação da Lei Federal 11.350/2006. O município foi citado a prestar esclarecimentos, mas o processo segue tramitando — e a sentença pode condenar a prefeitura a demitir 172 Agentes Comunitários de Saúde, o que representa mais da metade da força ativa da categoria.
Livres dos riscos
Esse cenário só não se repetiu com os ACE por terem sido incluídos na Lei 2.297/2009. Ou seja, além de garantir melhores condições de trabalho, o regime estatutário os livrou do risco de demissão em massa, como enfrentam hoje os ACS.
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Prefeitos ignoraram o problema
Desde a exclusão dos ACS da Lei 2.297, passaram pelo comando do município quatro prefeitos, e nenhum deles se comprometeu com a correção dessa injustiça:
- Artur Otávio Scapin Jordão Costa (2009–2012) - Conceição Rabha (2013–2016) - Fernando Jordão (2017–2024) - Cláudio Ferreti (2025–atualmente).
Mesmo após diversas tentativas por vias administrativas, políticas e judiciais, a resposta do poder público foi o silêncio. A categoria, representada pelo SINACS, hoje recorre à Justiça no processo nº 0805572-50.2024.8.19.0003, para exigir o que lhes é de direito: a inclusão na Lei 2.297, a mudança de regime para estatutário e a extinção do Processo dos 172 — que perderia seu objeto caso os ACS fossem finalmente reconhecidos como servidores de carreira.
Direitos básicos e dignidade: o que está em jogo
Além da luta pela estabilidade, os ACS travam outras batalhas paralelas: pelo reconhecimento da insalubridade, paridade salarial com os ACE, e melhores condições de trabalho. São dezenas de processos administrativos e judiciais acumulados ao longo dos anos, sempre enfrentando a negligência institucional.
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Apesar das dificuldades, os Agentes Comunitários de Saúde seguem sendo a ponte entre a saúde pública e a comunidade: visitam famílias, atualizam cadastros, orientam sobre prevenção e acesso aos serviços, além de garantirem os indicadores do Previne Brasil, programa que avalia o desempenho da Atenção Primária no país. Graças ao empenho desses profissionais, Angra dos Reis conquistou em 2024 a 16ª posição no ranking estadual de desempenho na Atenção Primária, entre os 92 municípios do Rio de Janeiro, segundo o Painel Previne Brasil, disponível no portal do Ministério da Saúde (https://aps.saude.gov.br/ape/previnebrasil).
A hora da reparação
Essa não é apenas uma pauta sindical. É uma pauta de justiça social, de respeito à dignidade do trabalhador e de valorização da saúde pública.
O município de Angra dos Reis precisa agir com urgência e coragem política para corrigir esse erro histórico. Os ACS não pedem favores: exigem isonomia, respeito e reconhecimento.
Informações sobre quem encaminhou a denúncia
Higor Reis Soares dos Anjos é Agente Comunitário de Saúde no município de Angra dos Reis há 11 anos e, desde o início da atuação, se dedica não apenas ao cuidado direto com a população, mas também à representação e à luta pelos direitos de sua categoria.
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Atualmente, ele é mestrando em Saúde da Família, e ao longo de sua trajetória vem se especializando continuamente, com o firme propósito de compreender melhor os desafios enfrentados por nós ACS e buscar caminhos efetivos para valorização.
Fala do ACS Higor dos Anjos
Faço parte ativa das discussões locais, acompanho os processos administrativos e judiciais que envolvem nossa categoria e me mantenho engajado nas articulações políticas e sindicais.
Venho, por meio desta, solicitar respeitosamente a colaboração do JASB na divulgação desta matéria que escrevi sobre a realidade vivida pelos Agentes Comunitários de Saúde aqui em Angra dos Reis. O texto retrata com seriedade e sensibilidade as principais lutas que enfrentamos — desde a exclusão histórica da Lei Municipal 2.297/2009, até o risco de demissão de 172 ACS atualmente em atividade, entre outras desigualdades.
Acreditamos que a publicação dessa matéria pode ajudar a dar visibilidade nacional à nossa causa e sensibilizar autoridades e gestores públicos sobre a urgência dessa reparação.
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Desde já, agradeço imensamente pela atenção, pelo espaço sempre concedido à voz dos ACS, e me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos ou complementações que julgarem necessários.
Com estima e respeito, Higor Reis Soares dos Anjos, Agente Comunitário de Saúde – Angra dos Reis (RJ), Mestrando em Saúde da Família
Autoria: Higor Reis Soares dos Anjos.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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