PEC 14 - Aposentadoria Especial: Parecer do Relator é Apresentado na CCJC.
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias avança em Brasília com a PEC 14/2021. — Foto/Reprodução.PEC 14 - Aposentadoria Especial: Parecer do Relator é Apresentado na CCJC.
Grupos no WhatsApp | Deputado Eduardo Bismarck apresentou um parecer sobre favorável à PEC 14/2021. Veja os detalhes do parecer.
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Aposentadoria Especial e exclusiva...
A proposta de Emenda à Constituição 14/2021, altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Ultima Movimentação (Parecer pela Admissibilidade)
Leia o parecer do Relator na íntegra:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2021
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Autores: Deputado DR. LEONARDO e outros
Relator: Deputado EDUARDO BISMARCK
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I – RELATÓRIO
Pela presente proposição, altera-se o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Alega o seu autor o seguinte ao justificar a proposição:
A proposta de emenda constitucional que ora apresentamos, cuida da criação do SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS ACS E ACE reconhecendo assim o papel essencial e exclusivo desses profissionais ao SUS, e sobretudo estabelecendo condições mínimas de reparação do Estado aos anos de negligência com os direitos desses trabalhadores que estão desempenhando tais atividades há 30 anos ao longo da consolidação do SUS.
Com o SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS ACS E ACE ainda será possível garantir o fortalecimento do SUS na medida em que se agrega segurança jurídica ao vínculo empregatício e se fomenta a valorização da carreira desses profissionais inclusive com investimento em qualificação, e se torne acessível o direito à parcelas remuneratórias modais da categoria como a insalubridade, a periculosidade e o auxílio transporte e se reconheça o direito a uma aposentadoria especial e exclusiva por exercício de suas atividades.
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A proposição tramita sob o regime especial previsto para as Propostas de Emenda à Constituição pelo Regimento Interno, e aguarda parecer acerca de sua admissibilidade, no prazo regimental.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De início, nota-se que a Proposta de emenda à Constituição em tela contém o número mínimo de signatários exigido pelo inciso I do art. 60 da CF, como atesta o órgão técnico responsável pela informação.
Também não vigoram no país as circunstâncias excepcionais que desautorizam o emendamento da Lei Maior, a saber: intervenção federal, estados de defesa ou de sítio (CF: art. 60, § 1º).
Finalmente, são respeitadas as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, constantes dos incisos I a IV do § 4º do mesmo art. 60 da CF.
Transcreve-se:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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Mas é necessário frisar que, caso prospere, a presente proposição tem problemas de técnica legislativa e de redação, que deverão ser corrigidos na oportunidade própria.
Assim, votamos pela admissibilidade da PEC nº 14/2021.
É o voto.
Sala da Comissão, em de de 2024.
Deputado EDUARDO BISMARCK
Relator
As informações são da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
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Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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Ganham força em Brasília: PEC 14, Aposentadoria Especial e Desprecarização dos Agentes de Saúde.
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, liderados por diretores da FNARAS, defende pautas em Brasília. — Foto/Reprodução.Grupos no WhatsApp | Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias fazem encontro em Brasília, em defesa da PEC 14, que busca garantir a Aposentadoria Especial e desprecarização empregatícia das duas categorias.
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2º Seminário Nacional
Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias reuniram-se em Brasília, para o 2º Seminário Nacional sobre Aposentadoria Especial e Desprecarização dos ACS e ACE, luta organizada em nível nacional pelo FNARAS (Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE).
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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