PEC 14 é promulgada e abre prazo para efetivação de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.
Com atraso superior a 90 dias, a PEC 14 foi promulgada, dando origem a Emenda Constitucional 140. — Foto: TV Senado.PEC 14 é promulgada e abre prazo para efetivação de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Tudo o que os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias de todo o Brasil precisa saber sobre a nova Emenda Constitucional, originária da PEC 14, o JASB esclarece. Assista a promulgação em tempo real.
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Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atuam com vínculo temporário, indireto ou precário têm agora um caminho constitucional para a efetivação.
A PEC 14/2021 foi promulgada nesta sexta-feira (16) pelo Congresso Nacional, em sessão solene presidida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre), e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, com a presença do presidente Lula.
O texto garante a regularização do vínculo funcional desses profissionais, com prazo até 31 de dezembro de 2028 para que estados e municípios adequem as contratações.
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Quem tem direito à efetivação prevista na PEC 14
A regra alcança os profissionais que, na data da promulgação da emenda, estejam desempenhando atividades de ACS ou ACE junto à atenção básica ou à vigilância epidemiológica e ambiental do Sistema Único de Saúde (SUS) com vínculo temporário, indireto ou precário.
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Também são contemplados pela PEC 14: os Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e os Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
Para ter direito, é necessário que o agente tenha se submetido a processo seletivo público de provas ou de provas e títulos realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou em data anterior, nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006 .
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A efetivação se dará como servidor estatutário, seguindo o regime jurídico dos servidores do ente federado contratante, com provimento efetivo e direto. O texto também estende as mesmas regras aos AIS e Aisan.
O passo a passo para garantir a efetivação
O caminho para a efetivação depende de ação dos gestores municipais e estaduais, mas o agente pode adotar medidas para assegurar seu direito:
✅ Verifique se o processo seletivo que você realizou atende ao requisito temporal — a seleção deve ter ocorrido após 14 de fevereiro de 2006, ou antes, se enquadrada na EC 51/2006 ;
✅ Reúna a documentação comprobatória — edital do processo seletivo, termo de posse ou contrato, comprovantes de exercício na atenção básica ou vigilância epidemiológica e ambiental, e registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
✅ Protocole requerimento administrativo na Secretaria de Saúde ou no RH do município — solicite formalmente a adequação do vínculo com base na nova emenda constitucional, citando o prazo de 2028;
✅ Acione o sindicato da categoria — entidades como FNARAS, FENASCE e SINDACS têm atuado para garantir que os municípios cumpram a regularização antes do prazo final;
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✅ Acompanhe a publicação de leis ou decretos municipais de adequação — a efetivação exige que o ente federado edite norma própria ou realize a transposição do regime, e o acompanhamento evita que o prazo passe sem providência;
✅ Se necessário, busque o Ministério Público — o MP pode ser acionado para cobrar do gestor municipal o cumprimento da emenda dentro do prazo constitucional.
Promulgação pelo Congresso Nacional da PEC 14 e o nascimento da Emenda Constitucional 140. — Foto: TV Senado.O que muda para quem já está efetivado ou tem concurso público
A PEC não altera a situação dos agentes que já ingressaram por concurso público. Para esses, o texto traz outros avanços: aposentadoria especial com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício, com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030.
Também está prevista a integralidade e paridade para os aposentados vinculados ao RPPS, e um benefício extraordinário pago pela União para os vinculados ao RGPS, cobrindo a diferença entre o teto do INSS e a remuneração integral.
A emenda proíbe ainda a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei .
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O que ainda depende de regulamentação
A promulgação é o primeiro passo. A efetivação na prática depende agora de atos dos gestores locais do SUS. O texto constitucional fixa o prazo, mas a operacionalização — como a transposição de regime, a atualização de planos de carreira e a adequação previdenciária — exige normas complementares.
Enquanto isso, o prazo de 31 de dezembro de 2028 corre. Cabe aos Agentes e às entidades representativas acompanhar cada etapa da regulamentação nos municípios e estados para garantir que a efetivação saia do papel.
Matérias Bônus:
Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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