Justiça determina efetivação de ACS e pagamento de direitos em Belford Roxo.
Justiça determinou que o Município de Belford Roxo efetive os Agentes Comunitários de Saúde. — Foto ilustrativa/JASB.com.br.Justiça determina efetivação de ACS e pagamento de direitos em Belford Roxo.
WhatsApp: Rede do JASB | Uma sentença do Judiciário do Estado do Rio de Janeiro determinou que o Município de Belford Roxo efetive Agentes Comunitários de Saúde e pague o Piso Salarial Nacional, adicional de insalubridade e verbas retroativas.
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⚖️ Decisão do Judiciário do Rio de Janeiro
A decisão alcança profissionais aprovados em processo seletivo público que vinham sendo tratados como temporários, o que abriu debate sobre a regularidade dos vínculos mantidos pela gestão municipal.
📜 Fundamentação da sentença
Ao analisar o edital e os documentos do certame, o Judiciário concluiu que não havia previsão de contratação temporária ou emergencial, mas sim para provimento de cargos do quadro permanente.
A decisão afastou a tese de vínculo precário defendida pelo Município, destacando que a simples alegação de contrato temporário não se sustenta sem base legal e documental, o que reforça a necessidade de adequação administrativa.
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💰 Direitos reconhecidos aos ACS
A sentença detalhou as garantias asseguradas aos profissionais, estabelecendo prazo para cumprimento das determinações. Entre os direitos reconhecidos pela Justiça, estão:
🔵 Efetivação no cargo de Agentes Comunitários de Saúde;
🔵 Pagamento do piso nacional, equivalente a dois salários mínimos;
🔵 Quitação das diferenças salariais retroativas;
🔵 Férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, proporcionais e integrais;
🔵 Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com implantação em folha e pagamento desde a admissão.
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🏛️ Conjunto de ações judiciais
O caso integra um grupo de mais de 100 ações movidas por Agentes Comunitários de Saúde que foram aprovados em processo seletivo, mas mantidos como contratados temporários.
A decisão individual reforça o entendimento judicial de que o edital previa vínculo efetivo, o que pode influenciar o desfecho de outros processos semelhantes no município.
🧾 Atuação jurídica na defesa dos servidores
As ações foram ajuizadas pelo escritório Matos e Lavandoski Advogados Associados, especializado na defesa de servidores públicos. Entre os pontos destacados pelos advogados, estão:
🔵 Reconhecimento de que o edital previa cargo efetivo;
🔵 Obrigatoriedade de concessão de todos os direitos legais do servidor;
🔵 Correção de irregularidades no enquadramento contratual;
🔵 Garantia do pagamento de piso, insalubridade, férias e 13º salário.
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🗣️ Declarações dos advogados
“O edital prevê cargo efetivo, o Município é obrigado a garantir todos os direitos legais do servidor”, afirmou Vinicius Matos, advogado responsável pela ação.
Já Juliano Lavandoski declarou que “essa decisão assegura direitos básicos que estavam sendo negados, como piso salarial, insalubridade, férias e 13º salário”, destacando o alcance da sentença para a categoria.
📑 Próximos desdobramentos
A decisão estabelece prazo para cumprimento das determinações e pode gerar impactos administrativos no Município de Belford Roxo. O caso evidencia a importância da regularidade nos vínculos da Atenção Primária em Saúde e o respeito às normas que regem o ingresso no serviço público.
Outras ações semelhantes seguem em tramitação. A execução da sentença dependerá do cumprimento voluntário ou de eventuais medidas judiciais adicionais. O acompanhamento do processo permanece sob responsabilidade das partes envolvidas.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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