Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica.
Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica.
WhatsApp: Rede do JASB | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que elimina a isenção penal para crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica.
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A medida altera o Código Penal e busca impedir que agressores escapem de punição quando o crime envolve mulheres da família.
Comissão aprova mudança no Código Penal
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal para excluir a possibilidade de isenção penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A decisão foi tomada em outubro de 2025 e segue em análise no Congresso.
⚖️ Escusas absolutórias em debate
Atualmente, o Código Penal prevê que crimes patrimoniais cometidos entre familiares, sem violência ou grave ameaça, podem ser isentos de punição.
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A regra, chamada de escusa absolutória, tem sido alvo de críticas por permitir que agressores escapem de responsabilização. O projeto aprovado busca corrigir essa brecha legal.
🏛️ Fragilidade da proteção legal
Especialistas apontam que a legislação atual deixa mulheres em situação de vulnerabilidade, já que crimes como apropriação de bens ou destruição de patrimônio dentro do lar podem ficar sem punição.
VEJA TAMBÉM:
A lacuna é vista como uma forma de negligência estatal, que precisa ser corrigida para garantir maior proteção às vítimas.
👩⚖️ Proposta apresentada
O Projeto de Lei nº 4.248/2025, de autoria do deputado Jorge Goetten, foi relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. A proposta altera o artigo 183 do Código Penal para incluir a violência doméstica como exceção às escusas absolutórias, assim como já ocorre nos casos em que a vítima é idosa.
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📌 Impacto esperado
Com a mudança, crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica não poderão mais ser isentos de punição. Isso significa que o Estado poderá agir independentemente da iniciativa da vítima, fortalecendo a aplicação da Lei Maria da Penha e ampliando a rede de proteção.
🔎 Divergências e opiniões
Embora a medida seja vista como avanço na proteção das mulheres, há quem questione se a alteração pode gerar aumento de processos judiciais entre familiares. Parlamentares favoráveis destacam que a prioridade deve ser a segurança das vítimas, enquanto críticos alertam para possíveis conflitos familiares judicializados.
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📅 Próximos passos
A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação no Plenário. Caso aprovada, representará uma mudança significativa na legislação penal brasileira, reforçando o combate à violência doméstica e garantindo maior responsabilização dos agressores.
Fonte: JASB com informações da Agência Câmara de Notícias.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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