Parnamirim: Nova lei efetiva dos ACS e ACE e enquadramento no PCCV.
Uma vitória sem precedente dos ACS e ACE vinculados a Prefeitura de Parnamirim. — Foto/Reprodução/Prefeitura de Parnamirim.Parnamirim: Nova lei efetiva dos ACS e ACE e enquadramento no PCCV.
WhatsApp: Rede do JASB | Foi publicada no Diário Oficial de Parnamirim, na terça-feira (30), a Lei Complementar nº 301, que institui o Regime Jurídico Estatutário para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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A medida transforma vínculos celetistas em cargos públicos efetivos, vinculando os profissionais ao Estatuto dos Servidores Municipais.
📰 Estabilidade e direitos assegurados
Com a entrada em vigor da lei, os ACS e ACE passam a integrar o quadro efetivo da administração municipal, desde que tenham ingressado por processo seletivo público, conforme a Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 51/2006.
A mudança garante estabilidade funcional e direitos estatutários, consolidando uma antiga reivindicação da categoria.
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🏛️ Avanços jurídicos e institucionais
A legislação representa um marco para os agentes, que passam a ter enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Saúde. Além disso, assegura irredutibilidade dos vencimentos e contagem integral do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT, sem prejuízo salarial.
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⚖️ Benefícios garantidos pela nova lei
Entre os principais pontos assegurados pela Lei Complementar nº 301 estão:
💠 Estabilidade funcional para ACS e ACE.
💠 Direitos estatutários vinculados ao Estatuto dos Servidores Municipais.
💠 Enquadramento no PCCV da Saúde.
💠 Irredutibilidade dos vencimentos e contagem integral do tempo de serviço.
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📢 Prazo para enquadramento no plano de cargos
A Secretaria Municipal de Administração terá até 90 dias para enquadrar os agentes no PCCV da Saúde. O processo observará nível médio específico, tempo de serviço e exercício da função na área da saúde.
O enquadramento ocorrerá sem avaliação de desempenho e sem efeitos retroativos, exceto se o prazo não for cumprido, quando os efeitos passam a retroagir automaticamente.
Efetivação dos Agentes vinculados a Prefeitura de Parnamirim. — Foto/Reprodução/Prefeitura de Parnamirim.🎯 Quantidade de cargos e regras administrativas
A lei também fixa o número de cargos efetivos e define normas para processos administrativos já existentes:
💠 462 cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS).
💠 170 cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE).
💠 Arquivamento dos processos de progressão por mérito instaurados antes da lei.
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💠 Manutenção dos processos de promoção por capacitação, com efeitos financeiros limitados à data da publicação.
🔎 Consolidação da valorização dos agentes
A Lei Complementar nº 301 entra em vigor imediatamente, consolidando a valorização dos ACS e ACE em Parnamirim.
A medida alinha o município às diretrizes constitucionais e fortalece a saúde pública, reconhecendo o papel essencial desses profissionais na linha de frente do cuidado à população.
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Fonte: JASB com informações do XX.
Edição Geral: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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