Aposentadoria: CNM fará mobilização no Congresso contra o PLP 185.
Aposentadoria: CNM fará mobilização no Congresso contra o PLP 185.
WhatsApp: Rede do JASB | A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou gestores municipais para uma mobilização nacional no dia 24 de fevereiro, em Brasília, com o objetivo de barrar o avanço de pautas consideradas de alto impacto fiscal no Congresso Nacional, entre elas o PLP 185, da aposentadoria dos ACS/ACE.
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PLP 185 reacende debate sobre Paridade e Integralidade para ACS e ACE
Entre elas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que trata da Paridade e Integralidade na aposentadoria especial de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), reacende o debate que vem desde a promulgação da Emenda Constitucional 120/2022.
⚖️ Pressão anunciada e uma origem evitável
A reação contrária ao PLP 185, segundo o posicionamento da CNM, poderia ter sido evitada caso a Emenda Constitucional 120 tivesse assegurado expressamente a Paridade e a Integralidade para os ACS e ACE, assim como garantiu, de forma clara, o pagamento do piso de dois salários mínimos.
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A ausência dessa previsão abriu espaço para disputas interpretativas e novos embates legislativos, refletindo uma lacuna deixada pelo texto constitucional, cuja regulamentação acabou sendo postergada.
✊🏽 Quatro anos de mobilização da categoria
Desde então, ACS e ACE vêm mantendo uma articulação contínua junto ao Congresso Nacional para corrigir essa distorção. O PLP 185 surge, nesse contexto, como resultado de um esforço coletivo que se intensificou nos últimos quatro anos, período marcado por mobilizações, atos públicos e diálogo institucional.
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A atuação da categoria buscou assegurar que direitos previdenciários acompanhassem a valorização salarial já reconhecida, mantendo coerência entre remuneração e aposentadoria. Os investimentos financeiros realizados pelos ACS/ACE tem sido alto, inclusive, com a participação de 2 campanha de doação de PIX, uma dela com uma arrecadação de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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💰 PLP e o ponto central do debate
No centro da controvérsia está o PLP 185, aprovado pelo Senado Federal, que cria regras para a aposentadoria especial dos ACS e ACE.
A CNM afirma que a proposta pode elevar significativamente o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), estimando um impacto de R$ 103 bilhões para os Municípios. Entre os principais argumentos apresentados pela entidade, estão:
💠 Elevação do déficit atuarial dos RPPS, que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão;
💠 Ausência de indicação clara de fonte de financiamento;
💠 Transferência de novas obrigações previdenciárias aos Municípios;
💠 Risco ao equilíbrio fiscal municipal, segundo a CNM.
🧩 PEC 18/2022 e o foco estratégico da luta
Parte das lideranças dos ACS e ACE avalia que o embate atual poderia estar concentrado em outra frente legislativa: a Proposta de Emenda à Constituição 18/2022, que estabelece o piso salarial de três salários mínimos para a categoria.
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No cenário, a mobilização contra o PLP 185 é vista como consequência de uma agenda fragmentada. Ao mesmo tempo, representantes das duas categorias questionam a legitimidade da mobilização da CNM, apontando que a atuação histórica dos ACS e ACE gerou significativa economia aos cofres públicos, conforme matérias já publicadas pelo JASB.
Os agentes de saúde produzem saúde e economia aos municípios e estados brasileiros. — Foto/Reprodução/Freepik.📊 Economia bilionária e argumentos da categoria
Dados divulgados em matéria do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil (JASB) indicam que a atuação dos ACS e ACE resultou em economia bilionária ao Sistema Previdenciário Brasileiro e à Saúde Pública, ao reduzir internações, prevenir doenças e fortalecer a Atenção Básica em Saúde. Entre os pontos destacados, estão:
💠 Redução de custos hospitalares por ações preventivas;
💠 Diminuição da sobrecarga na Atenção Primária em Saúde;
💠 Impacto positivo na Vigilância em Saúde e no Combate às Endemias;
💠 Alívio financeiro indireto aos orçamentos municipais e federais.
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📅 Mobilização marcada e impasse institucional
A mobilização convocada pela CNM está prevista para o dia 24 de fevereiro, às 8h30, na sede da entidade, em Brasília. O encontro ocorre em meio à retomada dos trabalhos do Congresso Nacional e evidencia o impasse entre a busca por direitos previdenciários dos ACS e ACE e as preocupações fiscais apresentadas pelos Municípios, mantendo o PLP 185 como um dos principais pontos de tensão da agenda legislativa atual.
Fonte: JASB com informações da CNM.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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