Câmara retoma trabalhos e pautas entre as prioridades pode incluir o PLP 185/2024 para ACS e ACE.
Câmara retoma trabalhos e pautas entre as prioridades pode incluir o PLP 185/2024 para ACS e ACE.
WhatsApp: Rede do JASB | A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos legislativos na próxima segunda-feira (2), com prioridades anunciadas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) que deverão ser votadas no Plenário da Casa nas primeiras semanas de 2026.
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Entre os itens da pauta, estão medidas provisórias, projetos de lei e discussões estruturais para o ano legislativo, em meio a debates sobre segurança pública, auxílio social e temas tributários.
📣 Prioridades legislativas anunciadas por Hugo Motta
O presidente da Câmara tem divulgado por meio das lideranças e em reuniões com o Colégio de Líderes as propostas que serão focos no início dos trabalhos.
A pauta inclui, por exemplo, a votação da MP do Gás do Povo, o crédito extraordinário ao setor rural e a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, além de outros itens considerados consensuais.
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📋 PLP 185/2024 e a luta dos Agentes de Saúde
No contexto dessa retomada legislativa, uma das propostas consideradas de interesse direto dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024.
O PLP busca modificar regras relativas à aposentadoria desses profissionais, com foco em integralidade e paridade, ou seja, equiparação do benefício aos reajustes e regras aplicados aos colegas na ativa.
Entre os pontos centrais em discussão, estão:
💠 Correção da ausência de garantia de aposentadoria com dois salários mínimos;
💠 Busca por reajuste automático conforme aumentos dos ativos;
💠 Instituição de Integralidade e Paridade para ACS e ACE;
💠 Pressão política para votação antes de seguir à sanção presidencial.
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⚖️ Debate sobre capacidade legislativa e limites constitucionais
Há questionamentos jurídicos e políticos quanto à eficácia de um PLP frente a temas que envolvem regras previdenciárias, especialmente diante da Emenda Constitucional nº 103/2019, que proibiu Integralidade e Paridade para carreiras que não estavam no texto original da Constituição.
Muitos especialistas e setores da categoria afirmam que apenas uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) poderia alterar esse dispositivo constitucional, o que torna a estratégia de uso do PLP objeto de debate e incerteza jurídica.
📊 Impacto sobre aposentadorias de ACS e ACE
Críticos da estratégia argumentam que, por não ter sido incluída na Emenda Constitucional nº 120/2022, a garantia de Integralidade e Paridade deixou milhares de ACS e ACE que já se aposentaram recebendo apenas um salário mínimo, sem correção conforme os reajustes dos ativos ao longo dos anos.
Para esses atores, a aprovação de uma PEC específica como a PEC 14/2021 ou seria o caminho mais seguro para corrigir esse “vácuo constitucional” e garantir justiça previdenciária à categoria.
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📍 Informação e mobilização da categoria
Entre ACS e ACE, parte da categoria ainda não tem pleno conhecimento sobre o conteúdo e as consequências das propostas em tramitação, o que dificulta a mobilização organizada em torno das pautas corretas.
A discussão de alternativas legislativas eficazes — seja por meio de PEC, PLP ou projetos complementares — segue sendo pauta de sindicatos, lideranças e representação política.
📅 Perspectivas de tramitação e eleições futuras
A perspectiva de que temas previdenciários e de valorização salarial avancem ainda em 2026 depende não apenas da vontade política no Plenário, mas também da interpretação quanto à constitucionalidade das mudanças pretendidas.
Com eleições previstas para 2026, a tramitação de textos como o PLP 185, a PEC 14/2021 e a PEC 18 pode ser afetada pelo calendário legislativo e pela composição do Congresso Nacional após os pleitos.
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Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
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