CCJC: Aprova Redação Final do IFA para Agentes Comunitários e Endemias.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a Redação Final do IFA. — Foto/ilustrativa/Câmara dos Deputados.CCJC: Aprova Redação Final do IFA para Agentes Comunitários e Endemias.
WhatsApp: Rede do JASB | Comissão da Câmara conclui etapa fundamental do PL 460/2019 que garante incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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⚖️ Aprovação em Reunião Extraordinária
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, em reunião deliberativa extraordinária semipresencial realizada nesta terça-feira (18), a Redação Final do Projeto de Lei 460.
A matéria, que estabelece o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, segue agora para as próximas instâncias legislativas.
📋 Destinatários do Benefício
O projeto beneficia todos os ACS e ACE em exercício em território nacional, assegurando o repasse individual e obrigatório do incentivo.
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A medida impede que estados e municípios utilizem os recursos para outras finalidades, garantindo que o valor chegue integralmente aos profissionais.
💰 Fundamentação da Proposta
O relator deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) destacou que a regulamentação se faz necessária para uniformizar o entendimento sobre a destinação dos recursos. A proposta visa coibir interpretações divergentes que têm causado prejuízos aos agentes em diversos municípios.
💠 Padronização nacional do repasse
💠 Segurança jurídica para gestores e agentes
💠 Caráter complementar não remuneratório
🏛️ Consequências da Aprovação
A decisão da CCJC representa um avanço significativo na valorização profissional das categorias, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao IFA. O projeto estabelece ainda crime de responsabilidade para casos de desvio de finalidade.
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💠 Estabilidade no recebimento do benefício
💠 Fortalecimento das atividades em campo
💠 Reconhecimento da importância dos agentes
📅 Próximas Etapas Legislativas
Com a aprovação na CCJC, o projeto segue agora para votação em Plenário, onde precisará ser apreciado pelos deputados antes de seguir para o Senado Federal.
💠 Inclusão na pauta do Plenário da Câmara
💠 Votação pelos deputados federais
💠 Análise pelo Senado Federal
💠 Sanção presidencial
✨ Consolidação de Direitos
A aprovação da Redação Final na CCJC marca uma vitória importante para os agentes de saúde e endemias, assegurando que os recursos do IFA sejam utilizados exclusivamente para o fim a que se destinam. A medida reforça o compromisso do Legislativo com a valorização dos profissionais que atuam na base do sistema público de saúde.
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Matérias Bônus:
Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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