PEC 14 garante Aposentadoria diferenciada e Efetivação dos ACS e ACE.
Diretores do FNARAS se mobilizaram por todo o Brasil com a finalidade de ampliar as conquistas dos ACS/ACE de todo o Brasil. — Foto/Reprodução.PEC 14 garante Aposentadoria diferenciada e Efetivação dos ACS e ACE.
WhatsApp: Rede do JASB | Entre os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias muito se fala sobre a PEC 14, contudo, poucos agentes possuem conhecimento sobre as principais vantagens da proposta. A partir de agora, iremos tirar as principais dúvidas.
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📢 Proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, pode representar a conquista mais ampla já alcançada pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O texto altera o artigo 198 da Constituição Federal para criar o Sistema de Proteção Social e Valorização da categoria, garantir aposentadoria diferenciada e obrigar a regularização dos vínculos empregatícios.
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A medida é considerada mais completa do que o PLP 185, em análise no Senado, que trata apenas da Aposentadoria Especial.
💰 Pontos positivos da PEC 14/2021
🟢Aposentadoria diferenciada: garante aposentadoria com integralidade (último salário) e paridade (reajustes iguais aos da ativa), após 25 anos de contribuição exclusiva na função.
🟢Regras de transição: prevê idades mínimas escalonadas (50 a 57 anos para mulheres e 52 a 60 anos para homens), permitindo adaptação gradual até 2041.
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🟢Regularização dos vínculos: possibilidade de efetivação de mais de 100 mil agentes contratados de forma precária, transformando-os em servidores estatutários.
🟢Proibição de terceirização: veda contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em emergências de saúde pública.
🟢Apoio financeiro da União: garante repasses federais para custear piso salarial, aposentadorias e programas de qualificação profissional.
🟢Proteção aos já aposentados: assegura revisão de proventos e benefício extraordinário para quem já cumpriu os requisitos antes da promulgação.
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🟢Inclusão de agentes indígenas: estende direitos aos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e de Saneamento (AISAN).
⚖️ Vantagens em relação ao PLP 185
O PLP 185/2024, em análise no Senado, prevê aposentadoria especial aos ACS e ACE com idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, além de 20 anos de contribuição. Embora seja um avanço, o projeto é limitado ao aspecto previdenciário.
Os ACS e ACE de todo o país estão mobilizados pela aprovação da PEC 14. — Foto/Reprodução/FNARAS.A PEC 14/2021, por sua vez, é mais abrangente porque:
Garante aposentadoria por categoria, semelhante à dos professores, sem depender de comprovação de exposição a agentes nocivos.
Resolve a precarização dos vínculos, efetivando agentes temporários e contratados de forma irregular.
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Cria um sistema permanente de valorização, com apoio financeiro da União e regras constitucionais que obrigam estados e municípios a cumprir.
Oferece segurança jurídica, evitando desigualdades entre entes federativos e assegurando uniformidade nacional.
🚀 Expectativa da categoria
A mobilização nacional de ACS e ACE segue intensa em Brasília, com caravanas acompanhando a tramitação da PEC 14. Para os diretores das entidades representativas, como a FNARAS e a FENASCE, a proposta é considerada reparação histórica, pois reconhece o papel essencial da categoria no Sistema Único de Saúde (SUS) e garante estabilidade, valorização e aposentadoria digna.
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Matérias Bônus:
Fonte: JASB.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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