Congresso Nacional analisa Aposentadoria Especial para ACS e ACE em duas frentes.
CONACS e FNARAS: Aposentadoria Especial dos ACS e ACE em Foco. PEC 14 e PLP 185 em votação. — Foto/Reprodução.Congresso Nacional analisa Aposentadoria Especial para ACS e ACE em duas frentes.
WhatsApp: Rede do JASB | Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias terão a votação de 2 propostas de Aposentadoria Especial em votação no Congresso Nacional. Saiba mais detalhe!
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🏛️ PEC 14/2021 em análise na Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira, 1º de outubro de 2025, às 14h30, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados se reunirá para discutir o parecer do relator Antonio Brito (PSD-BA) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2021.
⚖️ PLP 185/2024 em votação no Senado Federal
No mesmo dia, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal votará o parecer do relator Wellington Fagundes (PL-MT) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024.
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A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta a Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme previsto no §10 do artigo 198 da Constituição Federal.
O texto é defendido pela direção da CONACS e busca garantir integralidade e paridade nos benefícios.
📌 Regras previstas no PLP 185/2024
O projeto estabelece que homens poderão se aposentar aos 52 anos de idade, com 20 anos de efetivo exercício na função de ACS ou ACE. Para as mulheres, a regra prevê 50 anos de idade e 20 anos de contribuição na atividade.
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Há ainda uma regra alternativa: homens com 52 anos e mulheres com 50 anos podem se aposentar com 15 anos de atuação como ACS ou ACE, desde que somem mais 10 anos em outra atividade contributiva. O texto também garante que dirigentes sindicais tenham o tempo de mandato computado e assegura pensão por morte com integralidade e paridade.
VEJA TAMBÉM:
Diferente do PLP, a PEC altera diretamente o artigo 198 da Constituição Federal, criando o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE. A proposta é defendida pelos diretores do FNARAS e tem caráter mais abrangente, pois obriga todos os municípios, inclusive os que possuem regimes próprios de previdência, a aplicarem as regras.
Direção do FNARAS avança com a Aposentadoria Especial e desprecarização dos ACS e ACE. — Foto/Reprodução.📋 Benefícios previstos na PEC 14/2021
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A PEC 14 garante:
💠Aposentadoria especial por categoria, com integralidade e paridade;
💠Regularização dos vínculos empregatícios de mais de 100 mil agentes contratados de forma precária;
💠Exigência de concurso público para novos agentes;
💠Sistema de Proteção Social e Valorização, com participação da União, estados e municípios;
💠Apoio financeiro da União para pagamento do piso salarial e qualificação profissional;
💠Impedimento de repasses federais a gestores que não regularizarem os vínculos dos agentes4.
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📉 Diferenças entre PLP e PEC
Enquanto o PLP 185 trata da Aposentadoria Especial com base em idade mínima e tempo de contribuição, a PEC 14 propõe Aposentadoria por categoria, semelhante à dos professores, sem exigir comprovação de exposição a agentes nocivos.
Além disso, a PEC amplia a proteção ao incluir medidas de valorização profissional e regularização de vínculos, indo além da questão previdenciária. Essa diferença faz com que a PEC seja considerada mais completa pela categoria.
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🚀 Expectativa da categoria
As duas votações desta quarta-feira são vistas como decisivas para o futuro dos ACS e ACE. Enquanto o PLP pode representar um avanço imediato no Senado, a PEC 14 é considerada a conquista mais ampla e definitiva, por corrigir distorções históricas e garantir segurança jurídica.
Há agendamento de Mobilização Nacional para o mês de outubro, com caravanas em Brasília e acompanhamento em tempo real das sessões. Acompanhe as Redes Sociais do JASB. Nós somos especialista em transmitir informações com objetividade e clareza.
Matérias Bônus:
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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