Brasil - ACS e ACE podem conquistar Regime Próprio de Previdência. Saiba mais!
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) podem ter Regime Próprio de Previdência (RPPS). — Foto: JASB.Brasil - ACS e ACE podem conquistar Regime Próprio de Previdência. Saiba mais!
WhatsApp: Canal JASB | Você sabia que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) podem ter Regime Próprio de Previdência (RPPS) e garantir uma aposentadoria com mais segurança, assim como outros servidores efetivos? Enquanto nenhuma PEC voltada à Aposentadoria Especial é aprovada, há possibilidade buscarmos benefícios nos municípios!
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Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Em todo o Brasil, isso só é possível quando existe lei municipal específica, e o caso do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) serve como exemplo para todos os estados.
Sem lei na sua cidade, você continua no INSS
O TCE/RN deixou claro que, sem Lei Municipal transformando o vínculo em estatutário, os Agentes permanecem no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, no INSS.
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Para mudar esse cenário, é preciso lutar para aprovar uma lei local, criando cargos efetivos para ACS e ACE e permitindo a migração para o RPPS. Isso garante mais estabilidade e aposentadoria diferenciada.
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+ PL que garante a mudança de regime dos ACS's para estatutários. O segredo está na lei municipal e na mobilização da categoria
Quando uma cidade aprova a lei de transposição, os ACS e ACE passam a ser estatutários e podem entrar no RPPS, desde que o município já tenha o regime próprio criado antes da Emenda Constitucional 103/2019.
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Os passo citados abre portas para Aposentadorias Especiais e mais direitos previdenciários. O exemplo do TCE/RN mostra que a justiça reconhece a possibilidade, mas quem faz a mudança acontecer é a categoria organizada.
Aposentadoria Especial: um direito que já existe
Mesmo para quem ainda está no INSS, a Aposentadoria Especial já é garantida pelo §10 do art. 198 da Constituição Federal. Mas a transposição para o RPPS pode trazer vantagens extras. E atenção: quem contribuiu para o INSS pode transferir esses valores para o RPPS, seguindo as regras de compensação financeira previstas em lei federal.
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Onde a categoria se une, a vitória chega primeiro
Em vários municípios do Brasil, ACS e ACE que se organizaram com seus sindicatos já conquistaram a transposição para o RPPS, garantindo estabilidade, segurança e um futuro mais tranquilo.
Onde a categoria fica parada, nada muda. Onde se mobiliza, a história é diferente: o direito sai do papel e vira realidade.
Não espere o direito cair do céu: lute hoje pelo seu futuro
Se na sua cidade a lei de transposição ainda não existe, este é o momento de agir. Converse com seus colegas, fortaleça seu sindicato e pressione vereadores e prefeitos.
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Cada reunião, cada abaixo-assinado e cada mobilização conta. ACS e ACE fazem história quando atuam juntos — e a sua aposentadoria depende da sua mobilização de hoje.
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Fonte: JASB com informações do TCE/RN.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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