Prefeito de Marapanim cumpre a lei e paga Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e ACE.
um exemplo de transparência e respeito à lei ao efetuar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). — Foto/Reprodução.Prefeito de Marapanim cumpre a lei e paga Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e ACE.
WhatsApp: Canal JASB | Gestão municipal demonstra respeito aos Agentes de Saúde e à legislação federal, garantindo o repasse devido. Saiba tudo sobre o Incentivo Financeiro Adicional, veja o acesso ao Canal especial do IFA, no final desta matéria.
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O IFA é um direito dos Agentes de Saúde, previsto em Lei Federal
A Prefeitura de Marapanim, no Pará, deu um exemplo de transparência e respeito à lei ao efetuar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A determinação partiu do prefeito Anderson Dias e foi executada pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurando que os profissionais recebessem o valor conforme previsto em lei.
Os servidores que recebem pelo Banco do Brasil tiveram o valor creditado no sábado, 12 de julho, enquanto os que recebem pelo Banpará acessaram os recursos na segunda-feira, 14 de julho. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com os agentes de saúde, reconhecendo sua atuação essencial no fortalecimento da saúde pública.
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O IFA não é um favor, é um direito
O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional está previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, que estabelece o repasse como uma verba de natureza específica, destinada exclusivamente aos ACS e ACE. A legislação é clara: o recurso é anual e deve ser utilizado unicamente para esse fim, sem desvios para outras finalidades, como 13º salário ou abonos.
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Além disso, a Portaria GM/MS nº 3.241/2020 (artigo 9º) reforça que o IFA integra as ações estratégicas da Atenção Primária à Saúde e deve ser repassado integralmente aos profissionais.
Já o Decreto nº 8.474/2015 regulamenta o repasse federal e deixa claro que o município é apenas o gestor do recurso, não podendo realocá-lo para outras despesas. Prefeitos que desviam o IFA cometem improbidade administrativa e podem responder judicialmente.
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Marapanim valoriza quem cuida da saúde da população
Enquanto muitos municípios enfrentam denúncias de atrasos ou desvios do IFA, Marapanim se destaca por cumprir a lei e garantir que os agentes recebam o incentivo a que têm direito.
Essa postura não apenas respeita os profissionais, mas também fortalece o SUS, melhora os indicadores de saúde e motiva os agentes, que estão diariamente nas ruas, nas casas e nas comunidades, prevenindo doenças e salvando vidas.
O prefeito Anderson Dias demonstra que, quando há vontade política e responsabilidade, é possível administrar com ética e valorizar os servidores públicos. Enquanto isso, gestores que ignoram a legislação colocam seus municípios em risco e prejudicam a qualidade do atendimento à população.
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População pode e deve fiscalizar
A sociedade também tem um papel fundamental: cobrar transparência e denunciar irregularidades no repasse do IFA. O dinheiro público deve ser usado corretamente, e os agentes de saúde merecem reconhecimento por seu trabalho essencial.
Saúde pública se faz com respeito, legalidade e compromisso. E em Marapanim, esse compromisso está sendo cumprido. Que outros prefeitos sigam o mesmo exemplo!
Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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