Tribunal reconhece direito dos ACS's de Sapezal ao cálculo correto da insalubridade.
Tribunal reconhece direito dos ACS's de Sapezal ao cálculo correto da insalubridade.
WhatsApp: Canal JASB | O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação do Município de Sapezal ao reconhecer que o adicional de insalubridade pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo e não no salário mínimo.
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Município foi condenado e terá que pagar diferenças retroativas
A decisão foi proferida pela Terceira Turma Recursal, no Recurso Inominado, interposto pelo município. A sentença de 1º grau foi mantida integralmente, garantindo à servidora o pagamento do adicional de 20% sobre o seu vencimento base, bem como o recebimento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos.
Na decisão, o TJMT afirmou que a Lei Federal nº 13.342/2016 deve prevalecer sobre a legislação municipal, além de reforçar a inconstitucionalidade de utilizar o salário mínimo como base de cálculo para vantagens de servidores, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF.
💬 Para o advogado Dr. Vinicius Matos, do escritório Matos e Lavandoski Advogados Associados, responsável pela ação, a decisão representa um marco importante:
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“Essa vitória tem um peso muito significativo, pois cria uma jurisprudência no estado do Mato Grosso que poderá beneficiar centenas de servidores da saúde que vêm recebendo o adicional de forma indevida. O reconhecimento de que a base de cálculo deve ser o vencimento fortalece nosso trabalho em todo o Brasil. É um passo firme no combate às ilegalidades praticadas por diversos municípios.”
Fortalecimento da luta dos ACS e ACE
O escritório Matos e Lavandoski é especializado em ações voltadas aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), atuando em todo o país para garantir o pagamento correto do adicional de insalubridade, bem como demais direitos assegurados por lei.
Contato com o Escritório Matos e Lavandoski: 44 443259-3232 (WhatsApp).
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Fonte: Escritório Matos e Lavandoski.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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