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Vote na Consulta Pública do PLP 185 da Aposentadoria Especial.


           Vote na enquete do PLP 185/2024 da Aposentadoria Especial.   —  Foto/Reprodução.
 
Vote na Consulta Pública do PLP 185 da Aposentadoria Especial.
Publicado no JASB em 08.junho.2025. Atualizado em 09.junho.2025.

WhatsApp: Canal JASB | Os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias que estão interessados na Lei que garante a Aposentadoria Especial, regulamentada da Emenda 120, já podem manifestar apoio.  Veja o acesso à votação no final.  
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Consulta pública liberada

Já está disponível para votação no site da Câmara dos Deputados a enquete do Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que trata da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A participação popular é essencial para fortalecer o apoio à proposta e pressionar os parlamentares pela sua aprovação.

O que propõe o PLP 185/2024

O PLP 185/2024 estabelece regras claras e favoráveis para a Aposentadoria Especial dos ACS e ACE, reconhecendo os riscos e o desgaste físico da função. Os principais pontos são:
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—  Paridade: garantia de reajustes iguais aos concedidos aos servidores ativos;

—  Integralidade: pagamento do valor integral do salário na aposentadoria;

—  Critérios específicos de idade e tempo de serviço;

—  Conversão do tempo especial em comum;

—  Contagem do tempo de atuação sindical como tempo de serviço para aposentadoria.

Impactos do projeto para os agentes e para os entes públicos

A aprovação do PLP 185/2024 pode representar um avanço histórico na valorização dos agentes de saúde. Veja os principais impactos:
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Para os ACS e ACE

Possibilidade de aposentadoria mais cedo, com todos os direitos assegurados;

Qualidade de vida melhor após anos de serviço em áreas de risco e vulnerabilidade social.


Para os governos

Necessidade de adaptação dos regimes próprios de previdência para incluir as novas regras;

Ajustes administrativos e financeiros para garantir a sustentabilidade dos benefícios.

Para os dirigentes sindicais

Reconhecimento do tempo dedicado à luta sindical como tempo de contribuição, sem prejuízo à aposentadoria.
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Para os pensionistas
Pensão por morte com integralidade e paridade, assegurando estabilidade e dignidade para os dependentes.

Mobilização é essencial: vote na enquete

A consulta pública online sobre o PLP 185/2024 está disponível no site da Câmara dos Deputados. O voto popular é uma ferramenta fundamental para mostrar o apoio da sociedade à proposta.

 Vote na consulta pública do PLP 185/2024, clicando aqui.

Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br. 
Edição Geral: JASB.
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