Municipio regulamenta transporte de ACS e ACE após denúncias ao Ministério Público.
Municipio regulamenta transporte de ACS e ACE após denúncias ao Ministério Público.
WhatsApp: Canal JASB | Lei municipal garante custeio de deslocamentos a agentes comunitários e de endemias.
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Após denúncias apresentadas ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o município de Pedras Grandes passou a garantir o custeio do transporte dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A mudança ocorre como resposta direta a uma recomendação formal do MPSC, que apontou o descumprimento da Lei Federal nº 11.350/2006. Essa legislação assegura aos profissionais o direito de receber apoio logístico adequado para desempenhar suas funções, o que inclui ajuda de custo ou fornecimento de transporte oficial.
Situação irregular foi identificada pelo MPSC
Até então, os agentes percorriam longas distâncias para visitar comunidades, realizar acompanhamentos domiciliares e combater focos de doenças, sem receber qualquer tipo de auxílio financeiro ou logístico.
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Essa realidade era incompatível com as exigências da legislação vigente, que determina que os municípios devem garantir condições mínimas de trabalho aos agentes, especialmente no que diz respeito ao deslocamento, que é essencial para suas atividades diárias.
Ação do Ministério Público evitou judicialização
Após confirmar a irregularidade, o Ministério Público instaurou um Inquérito Civil para apurar os fatos. Ficou evidente que o município não oferecia transporte nem reembolsava os gastos dos profissionais com locomoção.
Para evitar medidas judiciais, o MPSC optou por enviar uma recomendação administrativa, orientando que o município criasse uma legislação específica para corrigir a falha. O Promotor de Justiça Rodrigo Silveira de Souza destacou que o objetivo foi garantir o respeito à legislação sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
Lei municipal garante direito aos agentes
Atendendo à recomendação do MPSC, a Prefeitura de Pedras Grandes criou a Lei Municipal nº 1.307/2025, publicada em março de 2025.
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A nova legislação garante que todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias tenham direito ao custeio de seus deslocamentos diários.
A norma também prevê indenização para os profissionais que utilizarem seus próprios veículos, com aplicação direta nos contracheques, respeitando critérios técnicos e administrativos.
Valorização profissional e melhoria do serviço
Com a regulamentação em vigor, os profissionais podem desempenhar suas funções com mais segurança e dignidade. Isso reflete diretamente na qualidade do serviço prestado à comunidade, pois visitas domiciliares e ações de prevenção poderão ser realizadas de maneira mais eficiente.
O reconhecimento legal dos direitos dos agentes é uma medida de valorização, além de ser uma forma de cumprir a lei federal que existe desde 2006, mas que por muitos anos foi ignorada por diversos municípios brasileiros.
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Compromisso com a legalidade e com o SUS
A nova regulamentação fortalece a atenção básica à saúde e demonstra responsabilidade administrativa por parte do município. A partir de agora, Pedras Grandes alinha-se às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que os profissionais da linha de frente atuem com respaldo legal e infraestrutura mínima.
Além disso, a medida reduz o risco de ações judiciais e fortalece a confiança dos servidores públicos no compromisso da gestão com seus direitos e condições de trabalho.
Fonte: JASB com informações do MPSC.
Edição Geral: JASB.
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