Dia do trabalhador: As conquistas, o Governo Federal e os ACS/ACE.
Dia do trabalhador: As conquistas, o Governo Federal e os ACS/ACE.
WhatsApp: Canal JASB | Neste 1º de Maio, Dia do Trabalhador, é essencial reconhecer e valorizar a luta incansável dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissionais que desempenham um papel fundamental na promoção da saúde pública no Brasil.
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Atualmente, diversas pautas tramitam no Congresso Nacional visando melhorar as condições de trabalho e assegurar direitos para essas categorias. Atualmente o Governo Federal possui uma bancada histórica no Congresso Nacional, capaz de garantir a aprovação das pautas defendidas pelas duas categorias e que tramitam no Distrito Federal.
Pautas em Tramitação no Congresso Nacional
1. Projeto de Lei Complementar (PLP) 86/2022
O PLP 86/2022 visa regulamentar a Aposentadoria Especial para ACS e ACE, reconhecendo os riscos inerentes às suas funções. Recentemente, foram apresentados requerimentos para acelerar sua tramitação e desvinculá-lo de outras propostas, permitindo uma análise mais ágil.
2. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021
Esta proposta busca garantir Aposentadoria Especial para ACS e ACE após 25 anos de serviço exclusivo, com direito ao salário integral e reajustes equivalentes aos dos profissionais da ativa, além de propor a desprecarização dos contratos precários.
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3. Projeto de Lei (PL) 1854/2025
Apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL/MG), este projeto propõe conceder um Adicional de Insalubridade de 40% para ACS e ACE devido à exposição ao calor externo durante o desempenho de suas atividades.
4. PEC 18/2022
Esta proposta estabelece um piso salarial de três salários mínimos para ACS e ACE com formação técnica, visando valorizar e reconhecer a importância desses profissionais. Apesar de sua relevância, a proposta ainda aguarda avanço nas discussões legislativas.
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5. Requerimento 5/2025 da Comissão de Legislação Participativa (CLP)
O deputado Fred Costa (PRD/MG) solicitou a realização de uma audiência pública para discutir as condições de trabalho, valorização profissional e regulamentação das atividades dos ACS e ACE, promovendo um debate mais aprofundado sobre as necessidades dessas categorias.
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Ações do Governo Federal em Apoio aos ACS e ACE
O governo federal tem implementado medidas para fortalecer e valorizar o trabalho dos ACS e ACE:
Diretriz Nacional para Atuação Integrada: Em março de 2025, foi lançada uma diretriz que promove a atuação integrada dos ACS e ACE nos territórios, visando otimizar as ações de saúde e combate às endemias.
Atualização no Financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS): A Portaria GM/MS nº 3.493, de abril de 2024, introduziu mudanças no financiamento da APS, com foco na valorização dos profissionais que atuam diretamente com as famílias, como os ACS.
Resolução nº 772/2025 do Conselho Nacional de Saúde: Esta resolução apoia a regulamentação das profissões de técnico de agente de saúde e agentes de endemias, visando sua inserção efetiva nos sistemas de saúde e reconhecimento profissional.
Serviços e Informações do Brasil
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Além dessas ações, a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS) continua articulando com o governo federal e o Congresso Nacional para garantir a aprovação das pautas em tramitação e a implementação efetiva dos direitos conquistados.
Neste Dia do Trabalhador, é fundamental reconhecer que os ACS e ACE são pilares essenciais do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando diretamente nas comunidades e enfrentando desafios diários para promover a saúde e o bem-estar da população. A valorização e o reconhecimento desses profissionais são indispensáveis para a construção de um sistema de saúde mais justo e eficaz.
A luta por melhores condições de trabalho, aposentadoria digna e reconhecimento profissional continua, e é dever de toda a sociedade apoiar e fortalecer essas categorias que tanto contribuem para a saúde pública no Brasil.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB.
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