Contratação Irregular de ACS e ACE - MPES recomenda novo Processo Seletivo.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo recomenda novo Processo Seletivo. — Foto/Reprodução/MPES.Contratação Irregular de ACS e ACE - MPES recomenda novo Processo Seletivo.
WhatsApp: Canal JASB | MPES recomenda que Prefeitura de Laranja da Terra realize nova seleção após contratações irregulares de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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Ministério Público recomenda exoneração de agentes contratados irregularmente
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Laranja da Terra, recomendou que a prefeitura do município inicie um Processo Administrativo para identificar e exonerar todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados de forma irregular.
A medida busca garantir que as admissões desses profissionais sejam feitas conforme a legislação vigente.
Recomendação exige processo seletivo adequado
A Recomendação n.º 3/2025 estabelece que a prefeitura deve tomar as providências necessárias para que as futuras contratações dos agentes sejam realizadas por meio de processo seletivo público.
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O processo deve incluir provas ou provas e títulos, conforme determinam os artigos 9º e 16 da Lei Federal n.º 11.350/2006, assegurando transparência e legalidade na escolha dos profissionais.
Evitar a interrupção dos serviços essenciais
A recomendação também prevê que a exoneração dos agentes contratados de maneira irregular só ocorra após a conclusão do novo processo seletivo e a formalização dos novos contratos. Essa medida visa evitar prejuízos à prestação dos serviços essenciais de saúde no município, garantindo que a população não fique desassistida durante a transição.
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Irregularidades no processo seletivo de 2022
O problema teve origem no Edital de Processo Seletivo Simplificado SEMUS n.º 002/2022, que foi utilizado pelo município para a contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias. No entanto, o processo ocorreu apenas por meio da análise de títulos, sem a realização de provas, o que entrou em conflito com as exigências da Lei n.º 11.350/2006.
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Denúncias levaram à recomendação do MPES
A Ouvidoria do MPES recebeu diversas denúncias relatando que, além das falhas no edital, o prazo do processo seletivo já estava vencido.
Após apuração, o MPES confirmou as irregularidades e emitiu a Recomendação n.º 3/2025 para corrigir a situação, exigindo que o município exonere os agentes contratados de forma indevida e realize um novo processo seletivo dentro das normas legais.
Publicação e prazo para resposta da prefeitura
Além de exigir a regularização das contratações, o MPES determinou que a prefeitura publicasse a recomendação em seu site institucional, tornando a decisão acessível à população.
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A prefeitura também tem um prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça se acatará ou não a recomendação e quais providências serão adotadas para resolver o problema.
Fonte: JASB com informações do MPES.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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