STF permite que servidores sem concurso sejam efetivados.

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias são regidos pela Lei Federal 11.350/2006. Ela possibilita benefícios a esses agentes, em conformidade com o texto Constitucional. — Foto ilustrativa/Reprodução.

STF permite que servidores sem concurso sejam efetivados.

Publicado no JASB em 15.novembro.2024.

WhatsApp 2ª Turma | Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que pode transformar as práticas de admissão e estabilidade de servidores públicos no Brasil. Esta decisão, proferida pela Segunda Turma do STF, traz à baila a possibilidade de efetivação de servidores sem concurso público tradicional, mas por meio de concursos internos, conforme o editorial do JASB já havia publicado.

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A implementação desta medida promete beneficiar diretamente a vida de muitos funcionários no setor público, inclusive, aqueles que estão em vias de se aposentar compulsoriamente.

O cenário gerado por essa decisão emerge de um contexto onde diversos servidores estão enfrentando a Aposentadoria compulsória imposta por órgãos controladores estaduais.

Assim, a decisão do STF funciona como uma válvula de escape potencial para estes trabalhadores/as, permitindo-lhes continuar servindo ao público em posições formalmente reconhecidas.

É relevante destacar que, tanto os Agentes Comunitários de Saúde quanto os Agentes de Combate às Endemias, também são beneficiados, contudo, em virtude ao que estabelece o texto constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.350/2006. Confira os casos em que agentes (ACS e ACE) contratados passaram a ser estatutários. Link de acesso ao Canal Especial da Efetivação, no final desta matéria.

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Por que o Concurso Interno é uma alternativa viável?

A realização de concursos internos é uma solução estratégica que visa oferecer estabilidade para servidores que já exercem funções públicas, contudo, sem a aprovação em concursos regulares. A adoção desse procedimento encontra respaldo na recente decisão do STF, que autoriza transações que convertem funções em cargos públicos oficiais, assegurando assim a continuidade do serviço.

Diretrizes constitucionais

Esta proposta também visa reconciliar a necessidade de conformidade com as diretrizes constitucionais e as circunstâncias práticas do setor público. O objetivo é garantir que o estado possa, de forma eficaz e legal, corroborar o papel dos servidores que já estão funcionando nas engrenagens do serviço público.

Como é Estruturado o Processo do Concurso Interno?

O concurso interno foi concebido para ser um método justo e restrito de seleção. Este formato é desenvolvido para contemplar apenas aqueles servidores que já estão em exercício contínuo de suas funções há um tempo significativo, dispondo de uma plataforma para que sejam efetivados em suas posições estabelecidas.

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As características deste processo incluem:

— Participação Limitada: Elegibilidade exclusiva para servidores que já atuam nas funções desejadas.

— Aderência Legal: Conformidade com a decisão do STF, incorporando essas diretrizes ao processo.

— Imparcialidade: Evita interferência nas oportunidades de novos candidatos interessados em outras posições.

Quais São os Próximos Passos para os Envolvidos?

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINSP), um dos principais proponentes dessa iniciativa, está realizando uma série de ações para promover a execução dessa decisão. O sindicato visa estreitar o diálogo com lideranças políticas e governamentais para assegurar a implementação eficiente deste concurso.

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Campanhas para conscientizar a opinião pública

Além disso, o SINSP está conduzindo campanhas para conscientizar a opinião pública sobre a importância e a legitimidade deste movimento. Estão também sendo incentivadas ações como manifestações e eventos públicos com o intuito de mobilizar apoio e fortalecer o entendimento sobre a relevância da efetivação desses servidores.

Essas estratégias são cruciais para consolidar a efetivação dos servidores, mantendo um equilíbrio entre respeitar as normas legais e respeitar as necessidades dos trabalhadores do serviço público. AI 746083 A GR / MG.

+ Canal Especial da Efetivação dos ACS/ACE

+ Lei nº 15.014/2024 - Indenização de Transporte para ACS/ACE.

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Com informações do STF e SINSP.

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Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias tem sofrido toda a sorte de abusos em diversos municípios, contudo, a justiça tem garantido o direito das duas categorias. — Foto/Reprodução/UFRGS.

De forma lamentável, Agente Comunitária de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tem sido alvo de uma série de arbitrariedades, nos mais diversos municípios do país. Tais arbitrariedades, vai desde a negação a direitos conquistados ao uso de ações ilegais.