Agentes de vigilância sanitária buscam mudar a Lei 11.350/06 para se equipararem aos ACS/ACE
Agentes de vigilância sanitária buscam mudar a Lei 11.350/06 para se equipararem aos ACS/ACE.
Grupos no WhatsApp | As conquistas emplacadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias têm motivado outras categorias. Visando ter acesso às mesmas conquistas dessas duas categorias, os Agentes de Vigilância Sanitária buscam mudar a Lei 11.350/2006.
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A busca da vigilância sanitária por equiparação
Na Câmara dos Deputados, em Brasília, já houve um importante avanço em favor da vigilância sanitária, considerando que a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou a equiparação entre a vigilância sanitária, os comunitários de saúde e de combate a endemias, segundo a Agência Câmara.
Lei que beneficia ACS/ACE passará a beneficiar a Vigilância Sanitária
Em face da aprovação da Comissão de Saúde, considerando a proposta que equipara, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas pelas três categorias, ou seja, ao ser reivindica algum direito com base na Lei 11.350/06, a vigilância Sanitária também deverá ser considerada como beneficiada.
Deputado Wilson Santiago (Republicanos-Paraíba). — Foto/Divulgação/Câmara dos Deputados.Em maio do ano passado, o consultor de Saúde da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Denilson Magalhães, afirmou: “Encontramos 25 mil ocupações no País, a média nacional de salário é de R$ 2.130, estão presentes em 2.214 municípios, e a gente calculou o impacto em R$ 1,2 bilhões”, informou (conforme registro da Agência Câmara de Notícias).
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Lei 11.350 deixará de ser exclusiva dos ACS/ACE
Com a busca pela aprovação da proposta em questão, os Agentes de Vigilância Sanitária esperam garantir todas as vitórias já obtidas pelos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, além das que estão por vir.
Autoria do PL de equiparação
A proposta de equiparação das categorias é de autoria do deputado Wilson Santiago (Republicanos-Paraíba).
O que garante o PL 1126/21
O Projeto de Lei 1126/21 altera a Lei 11.350/06, que até então era exclusiva dos Agentes Comunitários e de Endemias, no caso, a citada norma regulamenta apenas o trabalho de das duas categoria, contudo, se a PL apresentado prosperar, passará a regulamentar os os Agentes de Vigilância Sanitária (AVS). Com isso, o piso dos AVS passa a ser fixado em dois salários mínimos.
Deputado Marx Beltrão (PP-Alagoas). — Foto/Divulgação/Câmara dos Deputados.Relatoria do PL 1126/21
Segundo a Agência Câmara, favorável ao texto, o relator, deputado Marx Beltrão (PP-Alagoas), optou por apresentar substitutivo, com objetivo de melhor definir as atribuições do agente de vigilância sanitária.
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“Assim, deixamos claro que esses agentes mantêm suas atribuições no sistema de vigilância em saúde, mas sempre no campo da vigilância sanitária”, frisou o parlamentar.
O PL corrige injustiça, diz deputado
“Entendemos que a lei foi injusta e restritiva ao deixar de dispor sobre as atividades dos Agentes de Vigilância Sanitária. Esse projeto tem por objetivo suprir essa lacuna e fazer justiça a esse seguimento de trabalhadores que é determinada para o desempenho das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, diz o autor deputado Wilson Santiago (PTB-Paraíba).
Essencial e obrigatória a presença dos ACS, ACE e AVS
O texto da proposta estabelece como "essencial e obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Vigilância Sanitária e de agentes de combate às endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental”.
O que diz o texto já aprovado
O texto aprovado define vigilância sanitária como o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
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Controle de bens de consumo relacionados à saúde
Ainda pelo texto, a atividade abrange o controle de bens de consumo relacionados à saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços em saúde.
Situação atual do Projeto
O Projeto de Lei que garante todas as vitórias obtidas pelos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias aos Agentes de Vigilância Sanitária, está em fase final, ou seja, está em caráter conclusivo e será analisado pela comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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As informações são do Portal da Agência Câmara de Notícias.
Edição Geral: JASB.
Publicação
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