Nova Lei do CPF entra em vigor. Veja o que acontece com outros documentos.
Nova Lei do CPF entra em vigor. Veja o que acontece com outros documentos.
Grupos no WhatsApp | Com a nova Lei do CPF, o brasileiro só precisará guardar um número de documento na cabeça, o do CPF.
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Nova Lei do CPF
A nova Lei do CPF, Cadastro de Pessoas Físicas, entrou em vigor. A partir de agora, órgãos públicos não poderão mais exigir outros documentos no preenchimento de cadastros e você não precisará mais guardar um monte de número de documentos na cabeça.
Lei dispensa outra identificação
A Lei 14.534/23, dispensa outros números de identificação, como RG, PIS e número da carteira de trabalho. Agora, só é preciso informar o número do CPF para pedir serviços públicos.
CPF passa a ser o único número único para identificação
O decreto, sancionado em 2023 pelo presidente Lula, o decreto determina que o CPF será o único número único para identificação dos brasileiros.
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Período de adaptação
O decreto também dá um tempo para que órgãos públicos se adaptem à novidade.
Serão 12 meses, para que os órgãos e as entidades façam a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação.
Modificação das bases de dados
E 24 meses, para que os órgãos e as entidades modifiquem os sistemas entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF, entre eles:
— Certidão de nascimento;
— Certidão de casamento;
— Certidão de óbito;
— Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
— Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão;
— Documento Nacional de Identificação (DNI);
— Número de Identificação do Trabalhador (NIT} e
— Título de eleitor.
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Memorizar um só documento
Com a mudança de unificação de dados, o governo federal pretende que o cidadão apresente e memorize apenas um documento.
Assim, a partir deste ano, sem o CPF não será possível solicitar alguns serviços, inclusive em Embaixadas e Consulados no exterior.
Como pedir o CPF
Brasileiros que moram no exterior, e não têm o número do CPF, poderão solicitar ou consultar sua situação cadastral diretamente no site da Receita Federal. O processo é online e não precisa comparecer ao Consulado.
Com a nova Lei do CPF, quem não tiver o documento pode pedir de forma online no site da Receita Federal. — Foto: Reprodução/Receita Federal.Como consultar se o meu CPF está regular na Receita Federal?
Atualmente nosso CPF é muito utilizado em diversos meios e é importante mantê-lo regular para não impedir diferentes movimentações que precisem dele.
Assim, saber se o CPF está regular é fundamental para não ser pego de surpresa em momentos que seja necessário utilizá-lo, seja em abertura de contas, movimentações financeiras ou outras atividades.
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Quando a situação cadastral CPF é verificada na Receita Federal e indica alguma pendência, é importante entender do que se trata e como fazer para regularizar.
Preparamos este artigo para te ajudar a entender mais sobre os tipos de pendências que esse documento pode apresentar e como regularizar de maneira ágil.
O que significa CPF regular?
Quem tem o CPF regular significa que o cadastro junto à Receita Federal está sem nenhum tipo de pendência.
Dessa forma, consegue usufruir de todos os processos da vida de um cidadão de forma completa.
Essas pendências podem impedir que o cidadão, por exemplo, consiga abrir uma conta e fazer movimentações, participe de concurso público, retire o pagamento do seu benefício, entre outras coisas.
Por isso, é importante que você consulte a sua situação cadastral, e caso seu CPF esteja suspenso, cancelado, com status errado de titular falecido ou pendente de regularização, você precisará normalizar a situação.
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CPF regular significa que o nome está limpo?
Como dito, o CPF regular define que a situação cadastral do contribuinte não possui pendências com a Receita Federal.
Diferente do que seria o “nome limpo”, que se refere à situação financeira e restrições de crédito da pessoa física referida.
Ou seja, nessa situação, apesar de ambos utilizarem o Cadastro da Pessoa Física (CPF), a finalidade das informações é diferente.
Como saber se meu CPF está regular?
Para saber a situação do CPF é preciso realizar uma consulta no site da Receita.
Ao realizar a consulta da situação cadastral de seu CPF no site da Receita Federal, é possível identificar facilmente se está regular, pendente de regularização, suspenso ou cancelado.
E ainda, ao ser identificado como falecido, a situação cadastral constará essa informação da Pessoa Física.
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Como consultar o CPF na Receita Federal?
Conforme mencionado anteriormente, é possível consultar a situação do CPF pela internet, de forma rápida e prática. Confira!
No Site da Receita Federal
Para realizar a consulta no site da Receita Federal, é tudo bem simples e prático, conforme mostrado no passo a passo abaixo:
1. Entre no site da Receita Federal;
2. Informe o CPF e data de nascimento no campo indicado;
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3. Marque o Captcha de “Sou Humano”;
Reprodução site Receita Federal.
4. Clique em “Consultar”.
Reprodução site Receita Federal.
Após realizar a consulta vai aparecer o Comprovante de Situação Cadastral do CPF. A situação irá aparecer logo abaixo da data de nascimento.
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No app Pessoa Física
Para o acesso digital ao CPF, a Receita Federal criou o Aplicativo “Pessoa Física”.
É possível consultar a situação cadastral também por esse APP.
Para realizar a consulta basta seguir as instruções:
1. Baixe o Aplicativo “Pessoa Física” em seu aparelho celular;
Reprodução tela Play Store.
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2. Abra o aplicativo;
Reprodução tela aplicativo Pessoa Física.
3. Informe seu CPF e Data de Nascimento;
Fonte: Reprodução tela aplicativo Pessoa Física.
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4. Pronto, consulta realizada, você poderá visualizar a situação do seu CPF.
Reprodução tela aplicativo Pessoa Física.
Entenda os possíveis resultados de situação do CPF
Assim como já citamos, existem algumas opções que podem aparecer fora da “situação regular” em seu resultado cadastral.
A seguir explicamos mais detalhadamente o que significa e como resolver cada uma dessas situações cadastrais que podem acontecer com seu CPF.
CPF pendente de regularização
Quando esse status aparece, quer dizer que há, pelo menos, uma declaração de Imposto de Renda atrasada nos últimos 5 anos.
Após saber qual declaração está faltando você deve enviar o documento pelo portal e-CAC (Central Virtual de Atendimento da Receita) ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.
CPF suspenso
Essa situação pode aparecer se houver falta de informação ou se os dados de registros estão incorretos, e muitas vezes acontece por problemas com o título de eleitor.
Para regularizar o CPF, nesse caso, basta acessar o site da Receita Federal ou ir até uma unidade da Receita Federal.
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CPF de titular falecido
O status de titular falecido significa que foi constatado o falecimento do portador do CPF. Caso a constatação tenha sido feita de forma errada, para regularizar será necessário agendar pelo site um atendimento em uma unidade da Receita Federal e apresentar seus documentos.
CPF cancelado
Quando o status do CPF aparece como cancelado pode ser quando um CPF repetido é gerado, por decisão judicial ou administrativa.
Para regularizar será necessário agendar no site um atendimento em uma unidade da Receita Federal e apresentar seus documentos.
As alterações e regularizações de CPF levam em média 72 horas para serem atualizadas junto à Receita Federal.
E se estiver com o CPF irregular?
O CPF irregular pode acabar por limitar suas atividades nos mais diferentes âmbitos, situações que você acaba se descobrindo ao passar por elas.
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Com o CPF irregular não é possível:
Abrir ou movimentar conta bancária;
Tirar passaporte ou renovar documentos;
Realizar compra e venda de imóveis;
Adquirir quaisquer tipos de financiamentos;
Inscrever-se em concursos públicos.
Assim, é sempre importante estar acompanhando e manter sua situação regular, a seguir detalhamos como regularizar em cada uma dessas situações.
Como regularizar o CPF?
Após a consulta para saber se há pendência no CPF, é possível entender o que aconteceu e, de acordo com a situação, seguir os passos para regularizar.
O beneficiário pode usar o serviço de regularização pelo site ou aplicativo da Receita Federal, que é totalmente gratuito.
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Já quem precisar utilizar a rede conveniada – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios ou cartórios – terá o custo de R$ 7,00.
Excepcionalmente durante a pandemia, a regularização pode ser feita por e-mail. O solicitante deve enviar os documentos no endereço de e-mail de sua respectiva jurisdição.
Documentos necessários para regularizar o CPF
Para regularizar seu CPF é necessário apresentar alguns documentos. São eles:
Comum a todos os casos
Documento de identificação oficial com foto do interessado; Título de eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral; e
Documentos Necessários
Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, caso não conste no documento de identificação oficial apresentado a naturalidade, a filiação e a data de nascimento
Menor de 16 anos
Documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais, tutor, ou responsável pela guarda); e
Documentos Necessários
Documento que comprove tutela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, do incapaz.
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Com 16 ou 17 anos
Documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais), se for o caso;
Demais casos de representação legal
Documento de Identificação oficial com foto do solicitante; Certidão de óbito, se o CPF for de pessoa falecida;
Documentos Necessários
Documentos que comprovem a representação legal, como procuração, tutela, termo de curatela, termo de compromisso de inventariante, etc., conforme o caso.
Os documentos apresentados em papel nas unidades de atendimento devem ser vias originais ou cópias autenticadas.
Por que devo manter o CPF regularizado?
Manter o CPF regularizado é a chave para ter acesso e usufruir de benefícios e auxílios.
Sem falar que ele é obrigatório para realizar muitos procedimentos e atividades essenciais à vida do cidadão. Veja abaixo quais são:
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Emitir passaporte
O CPF irregular também impede a pessoa de tirar ou renovar o passaporte e, consequentemente, de sair do país.
Isso porque é uma exigência da Polícia Federal que o CPF esteja regularizado junto à Receita Federal.
Se a pessoa estiver fora do país, é aconselhado procurar uma unidade de atendimento presencial no exterior para obter ajuda e regularizar a situação.
Abrir conta bancária
O status de CPF irregular impede que a pessoa faça a abertura de conta e movimente as contas já existentes.
Há casos em que a conta pode ser até bloqueada, por isso é importante manter o CPF ativo.
Ter acesso a linhas de crédito
Os bancos costumam pedir a declaração de Imposto de Renda como forma de verificar se correm risco ao conceder crédito àquele consumidor.
Por isso, se o CPF estiver pendente de regularização não será possível obter crédito.
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Participar de concursos públicos
Pessoas que estão se candidatando a cargos públicos, se tiverem com o CPF irregular não poderão tomar posse. Para quem já exerce cargos públicos,
Receber aposentadoria, dentre outros
O CPF é utilizado para dar o acesso das pessoas aos benefícios e auxílios oferecidos pelo governo.
Se a pessoa é aposentada e estiver com CPF irregular, o pagamento não cairá na conta, pois uma conta de CPF irregular não pode ser movimentada.
3 meios de regularizar o seu CPF
Para facilitar, detalhamos como deve ser feito para que você consiga regularizar essas informações no seu cadastro do CPF e resolver suas pendências.
Alterar dados cadastrais no CPF
Se houver informações incorretas em seu CPF, procure fazer a alteração de dados cadastrais para que seu documento não conste como irregular e tenha que adiar um processo importante.
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Inclusão ou exclusão de nome social
Para esse procedimento é necessário que você vá, presencialmente, até uma unidade de atendimento da Receita Federal portando os documentos originais.
Acrescentar informações
É possível incluir informações e acrescentar documentos que são necessários para manter o CPF regularizado.
O procedimento pode ser feito pelo portal do e-CAC e alguns serviços exigem um certificado digital.
É possível obter crédito mesmo com CPF desregularizado?
Com o CPF irregular você fica impedido de obter crédito, por isso a necessidade de regularizar a situação junto à Receita Federal.
É importante que seus dados estejam ativos para que seja possível fazer a contratação de forma segura.
Já se a pessoa estiver com “nome sujo” significa uma consequência do não pagamento de uma dívida, ou seja, que você está negativado.
Mas mesmo na condição de negativado, ainda é possível que a pessoa consiga obter crédito com a meutudo. Veja algumas opções de crédito para negativados:
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Empréstimo consignado
O empréstimo consignado é uma das formas mais utilizadas por aposentados, pensionistas e servidores públicos para obter dinheiro emprestado de forma mais barata.
O INSS ou a instituição pagadora, nessa modalidade, fica responsável por fazer o repasse do valor direto ao banco, sem que a pessoa se preocupe em pagar a fatura todo mês.
Além de ter o desconto feito de forma automática, é uma modalidade segura e possui a taxa de juros bem mais baixa em relação a outras modalidades.
Portabilidade
Com a portabilidade, você tem a oportunidade de transferir um empréstimo que foi feito em uma instituição com juros abusivos, para outra instituição que te dê melhores taxas.
Dessa transferência, com a diminuição de juros e pagamento da dívida, você consegue diminuir o valor das parcelas ou receber um valor de troco.
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Antecipação do saque-aniversário
O saque-aniversário permite que o trabalhador saque uma parte do seu FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) anualmente, no mês do seu aniversário.
Essa modalidade é uma ótima opção para quem está negativado e uma alternativa para quem precisa de um dinheiro em mãos de forma rápida, pois a garantia de pagamento é o saldo do FGTS.
Aqui na meutudo, conseguimos antecipar até 12 parcelas, usando o saldo das contas ativas e inativas do FGTS.
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As informações são da Agência Brasil e Blog Meu Tudo.
Edição Geral: JASB.
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Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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Como emitir o novo RG obrigatório?
Novo RG é obrigatório! É isso mesmo: recentemente, o Governo Federal bateu o martelo e decretou que, em breve, todos os brasileiros terão que trocar o RG tradicional pela nova versão do documento. Acesse a matéria completa, aqui!
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JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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