Agentes de Saúde: Saibam como realizar uma denúncia de forma online sobre irregularidade ao MPT...
Agentes de Saúde: Saibam como realizar uma denúncia de forma online sobre irregularidade ao MPT - Ministério Público do Trabalho.
Grupos no WhatsApp | Tanto os Agentes Comunitários de Saúde quanto os Agentes de Combate às Endemias podem realizar denúncias de forma online (pela internet) ao MPT - Ministério Público do Trabalho.
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As irregularidades passíveis de denúncia são as mais diversas, contudo, devem ter relação com o trabalho desempenhado pelos Agentes Comunitários e Combate às Endemias ou de algum direito negado.
A formulação da denúncia
O Ministério Público do Trabalho atua quando há situações de desrespeito aos direitos difusos (aqueles que possuem natureza indivisível e dizem respeito a uma massa indeterminada de pessoas, que não podem ser individualizadas), coletivos e indivíduos homogêneos de relevante valor social, no campo das relações de trabalho.
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As principais áreas de atuação do Ministério Público do Trabalho:
— Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho;
— Combater o assédio moral nas relações de trabalho;
— Erradicar o trabalho escravo degradante ;
— Erradicar a exploração do trabalho da criança e proteger o trabalhador adolescente
— Garantir o meio ambiente de trabalho adequado;
— Eliminar as fraudes trabalhistas;
— Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho;
— Protege o trabalho portuário e aquaviário;
— Combater as irregularidades trabalhistas na administração pública;
— Combater a terceirização ilícita dos trabalhadores.
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Missão do MPT
O MPT tem a missão de defender os direitos coletivos dos(as) trabalhadores(as). Desse modo, a instituição não presta serviços de consultoria nem atua em defesa de direitos meramente individuais.
ATENÇÃO: Se você tiver qualquer dúvida ou dificuldade, poderá fazer a sua denúncia pessoalmente.
Como fazer uma denuncia no MPT?
Para fazer uma denuncia, comece escolhendo o seu Estado e siga as instruções fornecidas pelo site. Depois de escolher o estado, é possível também consultar os endereços das unidades do MPT existentes no mesmo. Para acesso a mais serviços do MPT, no menu procure a opção "SERVIÇOS"
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Importante! Você pode fazer a sua denuncia sigilosa ou não, a escolha é sua!
Caso queira fazer uma denuncia nesse momento, clique aqui.
Assista ao vídeo tutorial com o passo a passo de como fazer uma denuncia no MPT: fff
Vídeo reprodução: MPT
Procuradoria-Geral do Trabalho
Sede - SAUN Quadra 5, Lote C, Torre A - Brasília-DF
CEP 70040-250
Telefone: (61) 3314 8500
Horário de atendimento: segunda à sexta-feira: das 9h às 19h.
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MPT PARDAL – Conheça o aplicativo do Ministério Público do Trabalho
Aplicativo para denunciar irregularidades trabalhistas está disponível para download para plataforma Android na Google Play.
Para que serve o MPT PARDAL?
O MPT PARDAL foi desenvolvido para facilitar a produção de provas relacionadas a denúncias de graves violações a direitos dos trabalhadores, de forma a potencializar a atuação do MP do Trabalho.
Que casos, por exemplo, eu poderia denunciar?
A atuação do MP do Trabalho se dá prioritariamente em questões trabalhistas com repercussão coletiva e social, a exemplo do combate a práticas como o trabalho escravo, o trabalho infantil, as fraudes generalizadas contra trabalhadores da iniciativa privada ou pública, a discriminação de trabalhadores, o assédio moral coletivo em relações de trabalho e os riscos de acidentes de trabalho ou de adoecimento relacionado ao trabalho.
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Qual o critério que devo atender para ver minha denúncia processada? Há risco de ela não ser processada?
Sim, há o risco de ela não ser processada se não respeitar requisitos mínimos. A primeira pergunta que deve ser feita pelo denunciante a si mesmo no momento da denúncia é: “A situação que pretendo denunciar prejudica gravemente grupos de trabalhadores ou a sociedade como um todo?” As denúncias meramente individuais, sem repercussão coletiva, por não serem da atribuição do MP do Trabalho, não serão processadas. Nesses casos, o trabalhador deve procurar seu sindicato ou o Ministério do Trabalho.
Meu celular não é da plataforma Android. Como denunciar esses casos de graves violações a direitos dos trabalhadores?
Por ora, o MPT Pardal só está disponível para a plataforma Android, uma das mais populares nos smartphones. Estão sendo desenvolvidas versões para outras plataformas. Se você não possui celular ou se seu celular não é compatível com a versão atual do MPT Pardal, basta, para denunciar casos de graves violações a direitos dos trabalhadores, acessar o serviço nacional de coleta de denúncias no portal nacional do MP do Trabalho (http://portal.mpt.mp.br).
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Meu celular não é smartphone e não consegui instalar o MPT PARDAL, como denunciar casos de graves violações a direitos dos trabalhadores?
Basta acessar o serviço nacional de coleta de denúncias via portal nacional do MP do Trabalho (http://portal.mpt.mp.br).
A identidade do denunciante é resguardada?
Sim. O envio da denúncia ao MP do Trabalho via MPT Pardal garante o sigilo solicitado pelo denunciante.
Para onde vai a denúncia?
As denúncias são sempre triadas para verificar sua aptidão de desencadear a atuação do MP do Trabalho. Atendidos os requisitos, um processo eletrônico de investigação é autuado automaticamente em uma das 125 unidades do MP do Trabalho no Brasil, de acordo com o local apontado como de ocorrência dos fatos. Todos os casos são georreferenciados (latitude e longitude do município de origem), inclusive com a identificação do aparelho remetente das informações, de forma a evitar o envio de informações falsas. Por mecanismos tecnológicos, é possível identificar o responsável por denúncias irresponsáveis e inverídicas, que poderão ser punidas na forma da lei.
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Quem pode usar o MPT PARDAL?
O uso do MPT Pardal é livre a cidadãos que queiram denunciar graves violações a direitos dos trabalhadores com repercussões coletivas/sociais. Alguns órgãos públicos já iniciaram seu uso institucional, como a Polícia Rodoviária Federal.
Quais são as áreas de atuação prioritária do MP do Trabalho?
A atuação do MP do Trabalho se dá prioritariamente em questões trabalhistas de repercussão coletiva e social. São exemplos de áreas de atuação o combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, às fraudes generalizadas contra trabalhadores da iniciativa privada ou pública, à discriminação de trabalhadores, ao assédio moral coletivo e aos riscos de acidentes de trabalho ou de adoecimento relacionado ao trabalho.
Se a denúncia se referir ao meu caso apenas, como em situação de jornada excessiva ou atraso no pagamento de salários, posso denunciar?
As denúncias recebidas via MPT Pardal referentes a questões meramente patrimoniais ou individuais, sem repercussão coletiva, por não serem da atribuição do MP do Trabalho, não serão processadas. Nesses casos, o trabalhador deve procurar seu sindicato ou o Ministério do Trabalho. Antes de denunciar, verifique se os fatos têm repercussão coletiva.
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Gostaria de denunciar um caso de violação grave a direitos dos trabalhadores explorados em condição análoga à de escravo. Que informação devo enviar?
Como condição para que a denúncia seja recebida, é necessário enviar um registro da ocorrência (fotografia, vídeo ou som) com descrição textual detalhada dos fatos – de forma a facilitar a identificação da repercussão coletiva/social – e identificação do responsável.
Quero saber mais sobre a atuação do MP do Trabalho. Onde posso buscar essas informações?
Basta acessar o portal nacional do MP do Trabalho (http://portal.mpt.mp.br).
Se eu filmar, fotografar ou gravar áudio de determinada situação de grave violação a direitos dos trabalhadores, como posso saber se estou violando a privacidade ou a intimidade alheia?
Os registros a serem enviados via MPT Pardal devem ser colhidos de maneira responsável e com respeito aos direitos de terceiros, como a intimidade e a vida privada. Um critério a ser respeitado e que pode auxiliá-lo a garantir o respeito a esses limites é sempre se pautar pela legítima defesa própria ou de terceiros. Lembre-se: você está comunicando fatos graves a autoridade pública com missão constitucional de defender as pessoas. É importante ponderar, todavia, que o MP do Trabalho só avaliará o conteúdo do filme, fotografia ou áudio apresentados como prova no momento da triagem da denúncia.
Faça o download do MPT Pardal para plataforma Android
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As informações são do Portal do MPT.
Edição Geral: JASB.
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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