Ministério da Saúde - Portaria 10.178: valores do Piso Fixo de Vigilância Sanitária para o exercício de 2026.
O montante total das transferências federais para o PFVisa em 2026 será de R$ 247.625.760,00. — Foto: JASB.com.br.Ministério da Saúde - Portaria 10.178: valores do Piso Fixo de Vigilância Sanitária para o exercício de 2026.
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Portaria GM/MS nº 10.178 atualiza valores do PFVisa para 2026.
📢 Ministério da Saúde atualiza valores do PFVisa
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 10.178, de 27 de fevereiro de 2026, que atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) para o exercício de 2026.
Os recursos integram o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e são destinados a estados, Distrito Federal e municípios para execução das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
⚖️ Base legal da atualização
📚A portaria considera:
✅ a Lei nº 8.080;
✅a Lei nº 8.142;
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✅a Lei Complementar nº 141;
✅a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na atualização populacional de 2025;
✅a Lei nº 15.321, que institui a LOA 2026.
VEJA TAMBÉM:
📊O ajuste segue o Art. 444 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6.
💰Valor total dos repasses em 2026
O montante total das transferências federais para o PFVisa em 2026 será de
R$ 247.625.760,00
Os recursos são vinculados ao programa “Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)” e executados pelo Fundo Nacional de Saúde.
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📈 Cálculo do PFVisa para Estados e Distrito Federal
🏥O cálculo considera:
➡️Estados
✅ valor per capita de R$ 0,30 por habitante/ano
✅ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe) de R$ 630.000,00, quando o cálculo per capita for inferior
➡️Distrito Federal
✅ valor per capita de R$ 0,90 por habitante/ano
✅ R$ 0,30 referente à cota estadual
✅ R$ 0,60 referente à cota municipal
Também está previsto o repasse do Finlacen-Visa aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública.
🏛️ Cálculo do PFVisa para Municípios
Para os municípios, o valor será:
✅R$ 0,60 por habitante/ano
✅ou Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm) de R$ 12.000,00, quando o per capita for inferior
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O município de Fernando de Noronha terá os recursos repassados ao Fundo Estadual de Pernambuco, pois não possui Fundo Municipal de Saúde.
🔬 Recursos para o INCQS/Fiocruz
O valor destinado ao Finlacen-Visa para o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz) será de
R$ 2.397.060,00
Os recursos serão aplicados no Programa de Trabalho 10.304.5123.6174 – Análise da Qualidade de Produtos e Insumos de Saúde.
🧪 Transferência e vigência
O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos entes federativos.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2026.
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Fonte: JASB com informações do Ministério da Saúde.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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