Senador Veneziano Vital do Rêgo apoia mudança na Lei Federal 11.350/06 para incluir outras categorias.
Senador Veneziano Vital do Rêgo apoia inclusão de Agentes de Vigilância Sanitária e Indígenas na Lei 11.350. — Foto/Reprodução.Senador Veneziano Vital do Rêgo apoia mudança na Lei Federal 11.350/06 para incluir outras categorias.
WhatsApp: Rede do JASB | A Vigilância Sanitária como instituição teve uma importante vitória na Câmara dos Deputados: o projeto de lei 1126 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ – e agora está no Senado Federal.
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A Vigilância Sanitária é uma classe de serviços públicos de saúde que engloba atividades de natureza profundamente técnicas, como inspeção de estabelecimentos, formação de barreiras sanitárias, interdição de locais e serviços inapropriados, emissão de relatórios e pareceres técnicos de auditoria, além de muitos outros.
📜 Alterações propostas
O Projeto de Lei nº 1126/2021, de autoria da Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 11.350/2006 para incluir os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento.
A proposta estabelece que essas categorias passam a ser regidas pelas mesmas disposições aplicáveis aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
👥 Reconhecimento dos agentes indígenas
O texto determina que os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento sejam considerados Agentes Comunitários de Saúde para fins legais.
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A contratação deverá ocorrer por meio de processo seletivo público, com participação das comunidades indígenas em que esses profissionais atuarão. Essa medida reforça a integração das práticas tradicionais às políticas públicas de saúde.
🏥 Atuação no SUS
O projeto estabelece que o exercício das atividades dos agentes ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
As funções serão desempenhadas mediante vínculo direto com órgãos ou entidades da administração pública, garantindo maior estabilidade e clareza jurídica.
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A presença dos agentes é considerada essencial na Estratégia Saúde da Família e nas estruturas de vigilância sanitária e epidemiológica.
🛡️ Atribuições dos agentes
Entre as atribuições dos Agentes de Vigilância Sanitária, está o exercício de atividades voltadas à eliminação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde. Isso inclui o controle de bens de consumo relacionados à saúde e a fiscalização de serviços que impactem diretamente o bem-estar da população.
Já os agentes indígenas terão responsabilidades específicas ligadas à promoção da saúde, prevenção de doenças e execução de soluções de saneamento adequadas às comunidades.
🌱 Contexto intercultural
O projeto prevê que os agentes indígenas desenvolvam ações considerando o território socioambiental e os contextos interculturais.
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Entre as atividades estão a promoção da cidadania, a realização de primeiros socorros com base em práticas tradicionais e a execução de campanhas de educação sanitária e ambiental.
As atribuições deverão ser reguladas pelas normas gerais do SUS e pelas diretrizes do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
📌 Tramitação
O Projeto de Lei nº 1126/2021 foi já está tramitando no Senado Federal para apreciação, após aprovação na Câmara dos Deputados.
Proposta de mudança da Lei 11.350 já está tramitando no Senado. — Foto/Reprodução.O texto reforça a importância da integração dos agentes indígenas e de vigilância sanitária ao quadro legal já existente, ampliando o reconhecimento e a regulamentação dessas funções no sistema de saúde brasileiro.
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Matérias Bônus:
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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