PEC 14 avança no Congresso. Ela garante Aposentadoria Especial e Efetivação dos ACS e ACE.
PEC 14 avança na Câmara dos Deputados. — Foto/Reprodução.PEC 14 avança no Congresso. Ela garante Aposentadoria Especial e Efetivação dos ACS e ACE.
WhatsApp: Rede do JASB | Nesta quarta-feira, 1º de outubro de 2025, o Congresso Nacional voltou a discutir a Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Assista ao vídeo, acesso no final da matéria.
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📢 Mobilização nacional em torno da proposta
A atenção da categoria está voltada principalmente para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2021, em análise na Câmara dos Deputados, que promete ser a conquista mais ampla e definitiva já alcançada pelos profissionais. Hoje, o relatório da proposta foi Aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados.
Em paralelo, o Senado Federal discute o PLP 185/2024, que também trata da aposentadoria especial, mas de forma mais restrita. Que também foi Aprovado em Comissão no Senado.
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⚠️ Limitações do PLP 185/2024
O Projeto de Lei Complementar 185, relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), prevê Aposentadoria Especial com idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, desde que comprovados 20 anos de contribuição na função.
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Há ainda a possibilidade de Aposentadoria com 15 anos de atuação como ACS ou ACE, somados a 10 anos em outra atividade contributiva, totalizando 25 anos. Embora represente um avanço, o PLP é considerado limitado, pois não aborda a regularização dos vínculos precários nem cria mecanismos de valorização estrutural.
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📌 Benefícios mais amplos da PEC 14
A PEC 14, relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), vai além da questão previdenciária e traz um conjunto robusto de garantias:
✔ Aposentadoria Especial por categoria, com integralidade e paridade;
✔ Regularização dos vínculos de mais de 100 mil agentes contratados de forma precária;
✔ Exigência de concurso público para novos ACS e ACE;
✔ Criação do Sistema de Proteção Social e Valorização, com participação da União, estados e municípios;
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✔ Apoio financeiro da União para pagamento do piso salarial e qualificação profissional;
✔ Impedimento de repasses federais a gestores que não regularizarem os vínculos.
🧩 Por que a PEC é considerada mais completa
Enquanto o PLP 185 se limita a estabelecer regras de idade e tempo de contribuição, a PEC 14/2021 garante uma solução estrutural. Ela não apenas assegura aposentadoria digna, mas também corrige distorções trabalhistas, fortalece a carreira e cria instrumentos de valorização permanente.
PEC 14 avança na Câmara dos Deputados. — Foto/Reprodução.Para os diretores do FNARAS, a PEC representa uma reparação histórica, pois reconhece o papel essencial dos agentes na construção do SUS e garante segurança jurídica para toda a categoria.
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🏛️ Tramitação e próximos passos
A PEC 14/2021 acaba de ser aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados e seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Casa antes de ser enviada ao Senado.
Já o PLP 185, foi votado e aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e seguirá para o Plenário. A expectativa é que ambas as propostas avancem, mas a mobilização nacional concentrará maior esforços na aprovação da PEC, considerada a mais completa e definitiva.
🚀 Expectativa da categoria
Caravanas de agentes de todo o país já se preparam para ocupar Brasília para acompanhar as votações em plenário. A mobilização é vista como determinante para pressionar os parlamentares e garantir que a PEC 14 seja aprovada.
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Para os ACS e ACE, a aprovação da proposta significará não apenas Aposentadoria Especial, mas também o reconhecimento de décadas de luta e dedicação à saúde pública brasileira.
Assista ao vídeo, direto no Youtube, clique aqui!
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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