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PEC 14/2021 Aposentaria Especial - Comissão realiza nova Audiência e aprova Seminário.

           Relator Antonio Brito destaca necessidade de garantir direitos previdenciários sem onerar municípios.   —  Foto/Reprodução/TV Câmara.
 
PEC 14/2021 Aposentaria Especial - Comissão realiza nova Audiência e aprova Seminário.
Publicado no JASB em 16.julho.2025. Atualizado em 17.julho.2025.

WhatsApp: Canal JASB PEC 14/2021: Comissão Especial avança em debates sobre Aposentadoria Especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e aprova seminário em Belo Horizonte, Minas Gerais. 
   Assista ao vídeo, no final da matéria.  
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Evento em Belo Horizonte ampliará discussões sobre impactos da proposta

Brasília, 16 de julho de 2025 – A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 realizou, na terça-feira (15), mais uma audiência pública para discutir a criação de um Sistema de Proteção Social exclusivo para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta, que inclui a aposentadoria especial para essas categorias, também define a responsabilidade dos gestores locais do SUS pela regularização dos vínculos empregatícios.

A reunião, realizada no Plenário 5 da Câmara dos Deputados em formato híbrido, contou com a presença de parlamentares, técnicos do governo e representantes dos trabalhadores da saúde.
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Debates técnicos e jurídicos marcam audiência pública

Como parte dos trabalhos, foram ouvidos especialistas em Previdência, Finanças Públicas e Direito Trabalhista:

✔️ Cláudia Fernanda Iten (Ministério da Previdência Social) apresentou análises sobre os impactos da Aposentadoria Especial no sistema previdenciário;

✔️ Pedro Ivo Ferreira de Souza Junior (Ministério da Fazenda) discutiu os reflexos orçamentários da proposta;

✔️ Elane Alves (advogada e assessora do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE – FNARAS) defendeu a necessidade de reconhecimento dos riscos da profissão e a garantia de direitos justos.
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✔️ O relator da PEC, deputado Antonio Brito (PSD/BA), reforçou o compromisso de elaborar um parecer que assegure aposentadoria digna aos agentes, sem criar encargos excessivos para estados e municípios.

Seminário em Belo Horizonte ampliará discussões

A Comissão aprovou o Requerimento nº 15/2025, de autoria do deputado Lincoln Portela, que propõe a realização de um seminário regional em Belo Horizonte (MG). O objetivo é debater os efeitos da PEC 14/2021 nas realidades locais, ouvindo gestores públicos, trabalhadores e especialistas em saúde coletiva.

Apoio transversal no Congresso

Parlamentares de diferentes partidos, como Keniston Braga e Silvia Cristina, manifestaram apoio à proposta, destacando a essencialidade do trabalho dos ACS e ACE no sistema público de saúde. A expectativa é que o relatório final seja votado ainda neste semestre.
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Próximos passos:

✔️ Realização do seminário em BH para ampliar o debate regional;

✔️ Consolidação do parecer do relator;

✔️ Votação na Comissão Especial antes de seguir para o Plenário.

A PEC 14/2021 é considerada um marco na valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que atuam na linha de frente do SUS e há anos reivindicam melhores condições trabalhistas e previdenciárias. 

E você, vai ficar de fora dessa luta? Acompanhe tudo o que ocorre na defesa dos direitos das duas categorias, por meio das Mídias Sociais do JASB. Acesse agora:

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Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br. 

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