PEC 14 avançou: Aposentadoria Especial e Desprecarização para ACS e ACE.
PEC 14 avançou: Aposentadoria Especial e Desprecarização para ACS e ACE.
WhatsApp: Canal JASB | Comissão Especial da PEC 14/2021 já foi Instalada e Aposentadoria Especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ficou ainda mais próxima.
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Comissão Especial da Câmara dos Deputados
A aposentadoria especial para Agentes Comunitários e de Combate às Endemias deu um importante passo no Congresso Nacional. Foi instalada nesta quarta-feira (10) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a PEC 14/2021, proposta que cria um Sistema de Proteção Social e Valorização para os profissionais que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta prevê aposentadoria após 25 anos de trabalho, além de regulamentar direitos trabalhistas, estabilidade por concurso público e reforçar a segurança jurídica desses trabalhadores, fundamentais no atendimento direto às comunidades.
Quem está à frente da proposta?
O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) foi eleito presidente da comissão especial e designou como relator o deputado Antonio Brito (PSD-BA). A mesa diretora ainda contará com os deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA) como 1º vice-presidente, Geraldo Resende (PSDB-MS) como 2º vice e Antonio Andrade (Republicanos-TO) como 3º vice-presidente.
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A eleição foi simbólica: 18 votos favoráveis, nenhum contrário e apenas 1 voto em branco, refletindo o consenso político sobre a importância do tema.
Participação da categoria
A reunião que marcou a instalação da comissão especial foi acompanhada por agentes de saúde e de combate às endemias e também pelo Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE (FNARAS). A presença expressiva reforçou a relevância social da proposta e a expectativa da categoria pela valorização profissional.
VEJA TAMBÉM:
A proposta traz uma série de avanços importantes para os ACS e ACE, entre os principais pontos estão:
— Aposentadoria especial após 25 anos de serviço, exclusiva, integral e paritária considerando os riscos e a exposição constante a doenças e ambientes insalubres.
— Contratação via concurso público, garantindo estabilidade e vínculo empregatício formal.
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— Criação de um Sistema de Proteção Social exclusivo, com direitos assegurados por lei.
— Participação do governo federal no financiamento do piso salarial da categoria, ajudando estados e municípios a cumprirem com a legislação.
— Regularização dos profissionais que já atuam no SUS por meio de regime especial previsto na proposta.
Próximos passos
A partir da instalação da comissão, os parlamentares têm dez sessões para apresentar emendas à proposta. Em seguida, o relator poderá elaborar o parecer, que será votado pela comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, depois, no Senado.
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O deputado Pauderney Avelino (União-AM), destacou o acordo entre os parlamentares sobre a importância da proposta para estabelecer a carreira dos agentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Esta proposta não precisa mais do que dez sessões, que é o mínimo que o regimento determina, para ter o relatório analisado pela comissão. Tenho a certeza de que assim agirá a mesa diretora eleita hoje”, disse.
Reconhecimento na prática
A PEC 14/21 representa uma vitória histórica para os agentes de saúde, que há décadas reivindicam reconhecimento e proteção legal compatível com o trabalho essencial que exercem em todo o Brasil. Durante a pandemia de Covid-19, esses profissionais estiveram na linha de frente, enfrentando desafios e riscos extremos. Agora, a expectativa é de que o Congresso reconheça, na prática, esse esforço com a aprovação da proposta.
Confira a Sessão da Instalação da Comissão Especial abaixo:
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Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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