Aprovada lei do Incentivo Financeiro Adicional para ACS e ACE em Porto Rico-PR.
Aprovada lei que assegura Incentivo Financeiro Adicional para ACS e ACE em Porto Rico-PR.
WhatsApp: Rede do JASB | A Prefeitura de Porto Rico, no Paraná, sancionou a Lei que regulamenta o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Saiba mais detalhes!
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📜 Aprovação da lei
A Lei nº 2002/2025, sancionada pelo prefeito Valter Batista dos Santos, estabelece o pagamento anual do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE do município.
O repasse será realizado em parcela única, no mês subsequente ao crédito federal, e distribuído entre os agentes conforme critérios de desempenho e assiduidade.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais da saúde. Ao final desta matéria, confira a lista das cidades que garantem o pagamento do IFA para milhares e milhares de Agentes, acessando o link disponível.
👩⚕️ Critérios para recebimento
De acordo com a legislação aprovada, o pagamento do IFA está condicionado ao cumprimento de requisitos específicos. Entre eles estão:
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🔶 Avaliação satisfatória da chefia imediata;
🔶Ausência de faltas não justificadas;
🔶Inexistência de reclamações procedentes em ouvidorias;
🔶Não estar afastado ou licenciado, exceto em casos de licença maternidade ou tratamento de saúde;
🔶Também é exigida a entrega de relatórios de identificação de fatores de risco da população e bom desempenho nos indicadores ministeriais e locais.
Na opinião do editor jurídico do JASB, Samuel Camêlo, na legislação federal, que garante o pagamento do IFA aos ACS/ACE, não existe nenhuma dessas cobranças. O pagamento é garantido mesmo sem os indicadores regulamentados pelos municípios.
Apesar das exigências impostas pelos gestores, o quadro ainda é vantajoso, já que garante o pagamento dos 2 salários mínimos extras, avaliou Samuel.
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⚖️ Avaliação e controle
O enfermeiro responsável pela equipe será encarregado de avaliar mensalmente o cumprimento das exigências. Caso algum agente não atenda aos critérios, o valor do incentivo será revertido em bens, materiais ou melhorias estruturais voltadas ao fortalecimento do trabalho dos ACS e ACE.
Dessa forma, a lei garante que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e transparente, beneficiando diretamente a saúde pública municipal.
💰 Natureza do incentivo
O pagamento do IFA depende do efetivo repasse do Ministério da Saúde e não se incorpora à remuneração dos servidores, exceto para fins previdenciários e fiscais.
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A característica assegura que o incentivo seja tratado como benefício adicional, sem comprometer a estrutura salarial vigente. A medida busca reconhecer o esforço dos agentes sem gerar distorções na folha de pagamento municipal.
🌱 Valorização profissional
Com a publicação da Lei nº 2002/2025, Porto Rico-PR se junta a outros municípios que já regulamentaram o Incentivo Financeiro Adicional, entrando para lista do JASB, das cidades que pagam a gratificação.
A iniciativa reafirma o compromisso com a valorização dos Agentes Comunitários e Endemias, fortalecendo a atenção básica no Sistema Único de Saúde (SUS).
Para os profissionais, o IFA representa reconhecimento pelo trabalho realizado junto às comunidades e incentivo para manter a qualidade das ações.
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🟢Não esqueça: Porto Rico-PR aprovou a Lei nº 2002/2025 que regulamenta o pagamento anual do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE. O benefício será concedido em parcela única, condicionado a critérios de desempenho e assiduidade, reforçando a valorização das categorias e o fortalecimento da atenção básica no SUS.
Confira a Lei nº 2002/2025, na íntegra.
Fonte: JASB com informações da Prefeitura de Porto Rico.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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