BRASÍLIA - ACS/ACE: PL do Incentivo Financeiro Adicional tem nova movimentação.
O recebimento do IFA já é direito dos ACS e ACE de todo o Brasil. — Foto/Reprodução/Fiocruz.BRASÍLIA - ACS/ACE: PL do Incentivo Financeiro Adicional tem nova movimentação.
WhatsApp: Rede do JASB | O Projeto de Lei 460/2019, que trata do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), teve nova movimentação na terça-feira, 11 de novembro de 2025.
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👩⚕️ Atualização legislativa
O Projeto que garante dois salários mínimos aos ACS e ACE altera altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o §5º do artigo 198 da Constituição e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pela Emenda Constitucional nº 51.
🏛️ Tramitação na CCJC
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) informou o recebimento das proposições PL-4440/2020 e PL-983/2024, que foram apensadas ao PL 460/2019 no último dia 10/11.
A movimentação reforça a importância do debate sobre o incentivo financeiro adicional, que busca valorizar os profissionais que atuam na linha de frente da atenção básica e da vigilância em saúde.
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🖊️ Designação de relator
No dia 11/11/2025, foi designado como relator da redação final o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). A escolha marca um avanço no processo legislativo, já que a redação final é etapa fundamental para consolidar o texto que será submetido às próximas fases de apreciação.
⚖️ Objetivo da proposta
O PL 460/2019 tem como finalidade dispor sobre o incentivo financeiro destinado aos ACS e ACE, reconhecendo o papel estratégico dessas categorias no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
VEJA TAMBÉM:
A medida busca assegurar melhores condições de trabalho e valorização profissional, alinhando-se às diretrizes constitucionais e legais que regem a atenção primária.
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📊 Impacto esperado
Caso aprovado, o projeto representará um avanço significativo para os agentes, garantindo maior estabilidade financeira e reconhecimento institucional. O incentivo adicional é visto como uma forma de estimular o desempenho e reforçar o compromisso dos profissionais com as metas de saúde pública estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
🌱 Outros detalhes
Para você não esquecer: PL 460/2019 segue em tramitação com nova movimentação registrada em 12/11/2025, incluindo a designação do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) como relator da redação final.
A proposta, que altera a Lei nº 11.350/2006, busca regulamentar o incentivo financeiro adicional para ACS e ACE, fortalecendo a valorização das categorias e o papel da atenção básica no SUS.
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Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
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