Governo atualiza repasses da Vigilância Sanitária com base em nova estimativa populacional
A medida define o Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) para o exercício de 2025. — Foto/Reprodução/SSPDS.Governo atualiza repasses da Vigilância Sanitária com base em nova estimativa populacional.
WhatsApp: Canal JASB | Para facilitar o entendimento da Vigilância Sanitária (PFVisa), iremos esclarecer os detalhes sobre a Portaria GM/MS nº 6.824, publicada em 3 de abril de 2025, atualiza os valores destinados à Vigilância Sanitária em todo o Brasil.
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A medida e a definição do Piso Fixo para o exercício de 2025
A medida define o Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) para o exercício de 2025, com base nos dados populacionais atualizados pelo IBGE no ano anterior. Com isso, Estados, Distrito Federal e Municípios terão novos valores a receber para manter ações de vigilância sanitária.
Recurso será aplicado na manutenção de ações de saúde
Os repasses fazem parte do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e têm como objetivo garantir o funcionamento das atividades de vigilância sanitária, como inspeções, controle de qualidade de produtos, fiscalização de estabelecimentos e prevenção de riscos à saúde coletiva.
A atualização segue o previsto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, que define regras para a transferência de recursos federais ao SUS.
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Quase R$ 250 milhões em recursos previstos
De acordo com o texto da portaria, o valor total destinado à execução das ações em 2025 será de R$ 247.246.284,00. Esses recursos fazem parte do orçamento federal voltado ao programa “Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, e serão operacionalizados por meio do Fundo Nacional de Saúde.
O montante será dividido entre estados, municípios e laboratórios públicos.
Cálculo é feito por habitante e garante repasse mínimo
Para os estados, o valor a ser transferido é calculado em R$ 0,30 por habitante ao ano, ou um repasse mínimo de R$ 630 mil. Já o Distrito Federal receberá R$ 0,90 por habitante, soma que considera tanto a cota estadual quanto a municipal.
Os municípios, por sua vez, terão repasse de R$ 0,60 per capita ao ano, sendo garantido o mínimo de R$ 12 mil para os que tiverem população pequena. Em todos os casos, o cálculo tem base na estimativa populacional de 2024.
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Recursos também reforçarão laboratórios de saúde pública
Além do repasse para estados e municípios, a nova portaria também destina R$ 2.316.000,00 ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), da Fiocruz.
O valor será aplicado no Finlacen-Visa, fundo destinado a laboratórios centrais que realizam análises de qualidade em produtos e insumos de saúde. Essa verba será usada em ações estratégicas de vigilância laboratorial.
Medida já está em vigor
A nova portaria já está em vigor e tem efeito retroativo a partir de janeiro de 2025. O Fundo Nacional de Saúde será responsável por operacionalizar as transferências conforme previsto na legislação vigente.
A medida reforça o compromisso com a organização e financiamento das ações de saúde pública, especialmente no campo da vigilância sanitária, que é essencial para a segurança sanitária da população.
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Fonte: JASB com informações do Ministério da Saúde.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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