Avança no Senado: Aposentadoria Especial para ACS e ACE - PLP 185.
O Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2024 propõe regulamentar a Aposentadoria Especial para os ACS/ACE. — Foto: JASB.Avança no Senado: Aposentadoria Especial para ACS e ACE - PLP 185/2024
WhatsApp: Canal JASB | O Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2024 propõe regulamentar a Aposentadoria Especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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A proposta garante paridade — ou seja, igualdade nos reajustes com os servidores da ativa — e integralidade, permitindo o recebimento do salário integral na aposentadoria.
Principais pontos do projeto
A proposta também define critérios importantes:
— Idade mínima e tempo de serviço específico para concessão da aposentadoria;
— Conversão de tempo especial em comum;
— Contagem de tempo de serviço para dirigentes sindicais da categoria;
— Impactos para os agentes e seus direitos;
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— Melhoria na qualidade de vida.
Para os ACS e ACE, o projeto permite a aposentadoria antecipada, com benefícios integrais e reajustes iguais aos ativos, o que representa um avanço na qualidade de vida, especialmente após anos de atuação em condições desgastantes.
Desafios para os governos locais
Para os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, será necessário ajustar os regimes próprios de previdência para adaptar às novas regras quando aprovadas. Isso pode demandar mudanças administrativas e financeiras importantes.
Garantias para dirigentes sindicais
O PLP 185/2024 também garante que o tempo de afastamento para atividades sindicais será contabilizado como tempo de serviço, preservando o direito dos dirigentes à aposentadoria especial.
Segurança para pensionistas
Os pensionistas dos agentes também serão beneficiados, com a garantia de pensão por morte com integralidade e paridade, assegurando estabilidade financeira para as famílias.
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Última movimentação no Senado
Última movimentação: 29/04/2025
A matéria encontra-se na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.
Situação: Matéria com a relatoria.
Ação: Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
Aposentadoria Especial, PLP 185/2024, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, paridade, integralidade, tempo de serviço, dirigentes sindicais, pensão por morte, previdência
Movimentação do PLP 185/2024
Papel da Comissão de Assuntos Econômicos no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal desempenha papel importante na tramitação de propostas legislativas que envolvem temas financeiros, orçamentários e econômicos.
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Função do relator na CAE
Quando uma matéria chega à CAE, é designado um relator, que passa a ser responsável por:
— Analisar a matéria de forma detalhada;
— Realizar estudos técnicos e consultar especialistas, se necessário;
— Apresentar um relatório com suas conclusões e recomendações.
Esse processo é essencial para garantir uma avaliação técnica e política adequada das propostas.
Importância do relatório da CAE
O relatório elaborado pelo relator da CAE cumpre um papel estratégico no andamento da matéria. Ele contém:
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— Um resumo da proposta legislativa;
— A análise crítica do relator, incluindo eventuais impactos econômicos e sociais;
— Recomendações claras sobre a aprovação, rejeição ou modificação do texto.
Esse documento serve de base para o debate no plenário do Senado, orientando os parlamentares durante a discussão e votação.
Fonte: JASB com informações do Senado Federal.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: falejasb @ gmail.com
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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