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AASA-BA: Votação da Constitucionalidade do Piso Nacional tem voto desfavorável no STF

     STF: erros cometidos pela Associação AASA-BA coloca em risco a constitucionalidade do Piso Nacional, apontam juristas e sindicalistas.  —  Foto: Reprodução.
 
AASA-BA: Votação da Constitucionalidade do Piso Nacional tem voto desfavorável no STF 
Publicado no JASB em 10.dezembro.2021.  

Canal da Federalização | Começou a votação sobre a Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no STF - Supremo Tribunal Federal. Situação de risco do referido benefício dos agentes de todo o Brasil, lamentavelmente, foi ocasionada por esse de procedimento jurídico ocasionado pela  AASA/Bahia - Associação dos Agentes de Saúde do Estado da Bahia. O argumento da responsabilidade é sustentada por lideranças sindicais e vários advogados que defendem os interesses dos agentes de saúde.
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O voto contrário do ministro Alexandre de Moraes
Com o início da votação virtual no STF, a constitucionalidade do Piso Salarial recebeu voto desfavorável do ministro Alexandre de Morais. Ao publicar o voto contra a constitucionalidade do Piso Salarial o ministro sinaliza o quanto delicado será a votação.

É importante que a decisão que será tomada no Supremo, caso seja negativa, afetará a todos que são beneficiado pelo valor indicativo do Piso Nacional.

Confira a conclusão de Alexandre de Moraes para a repercussão geral sobre o Piso:


Fixo, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1132:

I - Viola a Constituição Federal, por afronta ao pacto federativo, a separação dos poderes, e à autonomia administrativa e financeira das unidades federativas, a imposição do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais;

II - A expressão piso salarial deve ser interpretada como a contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas, genéricas, e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam desvinculadas de condições de trabalho específicas de cada servidor, e não tenham por base critérios meritórias individuais.
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Catástrofe contra os ACS/ACE
Com a situação lamentável criada pela AASA/Bahia, inicialmente o Piso Nacional está sendo totalmente desconfigurado, tendo que ser somado a outras gratificações, situação que a soma delas formam o valor final. Nesse caso, de forma lamentável, o posicionamento do ministro derruba radicalmente o valor bruto, registrado nos contracheques dos ACS/ACE, afetados pela decisão. Apesar de tal situação, ainda não há definição, já que a votação está apenas no início.

Votação virtual que segue
A votação de forma virtual funciona da seguinte forma: cada um dos ministros juntam os votos e aqueles que não juntar, conta como apoio à decisão do relator.

O  ACE criador da AASA/BA, Ivando Antunes, tem publicado em seu blog pessoal algo que mais se assemelha a sustentação da teoria da conspiração. Ele adota fantasias como ferramentas supostamente capazes de produzir ilusões, na tentativa de responsabilizar o ex-prefeito de Salvador por erros cometidos pela associação que criou.

Analisemos o que o criador da AASA comentou em seu blog, repetidas vezes:

"O Ministro Alexandre de Morais tinha decidido favoravelmente com a categoria e tínhamos vencido no STF. Mas depois que ACM Neto (DEM), na época que era prefeito da cidade de Salvador, o procurou pessoalmente, o Ministro de forma "repentina" mudou sua decisão."

Print do texto com o comentário do criador da AASA, acusando sem prova o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto.

Entre o texto mal redigido e repleto de erros gramatical , além de vãs repetições, é afirmado:

""Definitivamente o julgamento do Piso Salarial no STF, servirá para o Brasil todo e será no tudo ou nada, matar ou morrer."
A decisão tomada pelo STF definirá de uma vez por todas a intepretação da lei do Piso Salarial e pode acabar de vez por todas com as diferenças entre municípios, já que muitos ACS e ACE ainda não recebem o Piso Salarial, e acaba com as brechas e as desculpas da maioria dos municípios em não pagar o Piso Salarial.
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Porém a decisão sendo negativa, teremos que movimentar o congresso afim de buscar alterações na lei 11.350 e melhorar o texto no que fala sobre o pagamento e repasse do Piso Salarial."

Falta de responsabilidade
E se o resultado realmente for desfavorável (esperamos que não ocorra tal coisa) de quem será a responsabilidade? Será que o criador da Associação irá acusar o ex-prefeito ou encontrar um novo pode expiatório?

Reação Nacional contra a AASA
Em live, convocada por Luis Claudio Celestino de Sousa, diretor presidente da FENASCE - Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias  com a participação de vários sindicalistas e advogados, foi apontada as falhas da AASA - Bahia. 

Confira o vídeo


Segundo o sindicalista Robson Goes (SINDACS-BA) a ação foi individual, a inicial não foi favorável como tem sido afirmado por integrantes da AASA. Goes também afirmou que há uma luta por poder em Salvador e que, em consequência disso, toda a categoria a nível nacional está sendo penalizada. 

Assista a live completa, acesse: https://www.facebook.com/watch/live/?v=286915582971563 

O advogado Ticiano Aguiar defende que a AASA-Bahia é responsável pelos erros, que causaram o risco de derrubada do Piso Nacional.  
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Luís Cláudio questionou a postura da AASA, comentou sobre as falhas da postura da associação. Defendeu que essa angústia da categoria a nível nacional poderia ter sido evitada e que foi um erro grave deixar chegar nas mãos do STF, sob o risco de perda do que já foi conquistado. 


Participaram da live - Os advogados: Dr. Florisvaldo-BA, Dra Fernanda-PE, Dr. Ticiano Aguiar-CE, Luís Cláudio (CE), Robson Góis (SINDACS-BA), Marcelo Piraíba (SINDACS-PB), Alecsandro (SINDACS-PE), Fernando cândido (SINDACS-AL), Flaviney (SINDACS - RO) e Leocide José (SINDSAUDE - GO).

Posicionamento da Gestão de Salvador
O município sustenta, entre outros pontos, que a aplicação do piso nacional a servidores estatutários municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores. Aponta, ainda, a impossibilidade de conceder vantagem ou reajuste se não houver dotação orçamentária suficiente e previsão específica na lei de diretrizes orçamentárias local. O município requer que, caso o STF considere o piso aplicável, o valor seja equivalente à remuneração total do servidor, conforme a Súmula Vinculante 16.
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Situação dramática
Nos últimos meses os agentes comunitários e de combate às endemias conviveram com um terrível drama: a possibilidade do Piso Salarial Nacional ser considerado inconstitucional. Se isso ocorrer, sem dúvida alguma, será um grande desastre para os agentes te todo o país, que já vivem terríveis dramas para garantir os seus direitos. 
No país, há 222 mil ACS/ACE que não possuem acesso a direitos fundamentais. Direitos negados por maus administradores públicos, observa-se que geralmente são prefeitos que são contrários à regulamentação da Lei 11.350/2006.

A polêmica gerou uma série de questionamentos e críticas de diversos juristas que representam as duas categorias, que apontaram falhas da Associação dos Agentes de Saúde do Estado da Bahia - AASA/Bahia ao escolher um caminho jurídico impertinente, colocando em risco o futuro de todos os agentes do país. 

A sequência de erros da Associação AASA/BA teve início nos Juizados Especiais em Salvador. A representação jurídica da instituição, após vitória parcial no tribunal baiano, provocou a subida do processo para o STF.

De forma dramática, como se estivesse em desespero, a direção da AASA/BA implora para que os "ACS's e ACE's pressionem os deputados para que o STF mantenha o entendimento dos tribunais do país." Uma alucinação, considerando que não há relação alguma entre o legislativo e judiciário, que seja capaz de impor mudanças, muito menos impostas pelos deputados.
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Visando obter apoio dos ACS/ACE a nível nacional o Ivando afirma

"Pois de nada vai adiantar, derrubar veto, conseguir mais dinheiro para pagamento do Piso Salarial, se o STF decidir que o repasse para o pagamento do Piso Salarial, não é obrigatório. Vai retornar a era, que o Piso Salarial era um mero repasse."

Os fatos:

Segundo os juristas e lideranças sindicais identificados em vídeo abaixo, a associação AASA não possui competência sindical para representar os ACS/ACE, cometeu vários erros e o mais grave deles foi permitir que o Piso Nacional chegasse a uma situação tão grave, caindo nas mãos do STF. Conforme poder ser conferido no vídeo abaixo, houve falhas da associação, inclusive, prejudicando a categoria de ACS/ACE em todo o pais.

O que poderá acontecer
Se o STF se posicionar desfavorável à categoria, até mesmo quem já recebe o Piso Nacional irá perder o que já conquistou, alerta a advogada Fernanda Resende e o Dr. Taciano Aguiar.

A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1132) pelo Plenário Virtual. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes que tramitam no Judiciário. 
Há riscos de que toda essa situação seja favorável aos prefeitos, consequentemente, desfavorável aos ACS/ACE.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF 
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Em ação promovida pela AASA-BA o Piso pode ser declarado Inconstitucional pelo STF em dezembro. 

     Piso nas mãos do STF: erros cometidos pela Associação AASA-BA coloca em risco a constitucionalidade do Piso Nacional, apontam juristas e sindicalistas.  —  Foto: Reprodução.
 
O STF - Supremo Tribunal Federal poderá pautar a Constitucionalidade (ou Inconstitucionalidade) do Piso Salarial Nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em Dezembro, comentou hoje o criador da AASA/Bahia - Associação dos Agentes de Saúde do Estado da Bahia, em seu blog.  

AASA-Bahia é apontada como principal responsável pelo risco de derrubada do Piso Nacional

    Entidades representativas dos Agentes Comunitários e de Endemias de todo o Brasil tentam impedir que erros da AASA-Bahia prejudiquem quase 380 mil agentes.  —  Foto/Reprodução.

Como é de conhecimento geral, por parte dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Piso Nacional é aplicável aos servidores dos estados, municípios e Distrito Federal, ou seja, a corte poderá derrubar o valor base, repassado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para pagamento dos agentes. Veja a matéria completa, aqui!

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