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Associação Fnaras trata da situação do Reajuste do Piso Nacional e da PEC 14/2021

     Diretores da Associação Fnaras elegeram a PEC 14 como principal pauta a ser defendida pela instituição.  —  Foto: Reprodução.
 
Associação Fnaras trata da situação do Reajuste do Piso Nacional e da PEC 14/2021
Publicado no JASB em 29.novembro.2021.  

Canal da Associação Fnaras Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias de todo o país estão diante de uma grande batalha, que é a derrubada do veto 44, item 8 da LDO e aprovação da PEC 22.
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Enquanto a derrubada do veto garante a previsão orçamentária, ou seja, aponta de onde virá o dinheiro para pagamento das duas categorias, a PEC 22 garante a Lei que determina qual é o valor do Piso Salarial Nacional.

O foco principal da Fnaras é a PEC 14
A pauta número 1, eleita pelos que se dizem representantes da Associação Fnaras é a aprovação da PEC 14. Até falam em derrubada de veto e PEC 22, mas, como algo em segundo plano. Afinal, a pressão dos ACS/ACE, cobrando a derrubada do veto e PEC 22 são questões que não há como ignorar.


Atualmente nenhuma outra pauta é mais importante do que a derrubada do veto e aprovação da PEC 22. Se a derrubada do veto não ocorrer, que é menos provável, porque somente depende da mobilização dos ACS/ACE e da boa vontade dos deputados e senadores. Estes que estarão motivados, se os agentes estiverem pressionando, há ainda outras alternativas que possa ser apontadas como fonte do recurso para pagamento do Reajuste. 
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No caso da PEC 22 a coisa fica mais delicada. Considerando que não existe nenhuma outra forma de garantir o Reajuste do Piso, se a proposta não for aprovada. Não nesse momento. Claro que criar um novo meio demandará mais tempo, portanto, manteria o Piso Nacional congelado até que o reajuste fosse conquistado.

Na contra mão dessas realidades, vão os diretores da Associação Fnaras, tendo a frente uma jurista de bagagem, que já foi responsável pelos acertos e erros em Leis Federais anteriores, que causaram vitórias e perdas para os ACS/ACE. Contudo, essa mesma instituição, que não possuí CNPJ, não tem uma diretoria eleita pelos agentes do país, mas que insiste em tentar assumir a posição da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Uma instituição que atua no país há mais de 23 anos e que, diante dos dilemas e obstáculos que lhes são impostos, teve diversas dificuldades para focar no Reajuste do Piso Nacional

Diretor da AASA-BA faz parte da Fnaras
Pouca gente sabe, mas a AASAAssociação dos Agentes de Saúde do Estado da Bahia tem representação na Associação Fnaras. O criador da AASA, Ivando Antunes, é diretor de comunicação da Fnaras. A AASA ficou conhecida depois que colocou o Piso Nacional nas mãos do STF - Supremo Tribunal Federal de forma irresponsável, segundo os diretores sindicais que representam os ACS/ACE na Bahia. Confirme aqui, essa situação!
O interessante é que as duas associações foram criadas e se intitulam como representantes dos ACS/ACE, sem que tenham recebido um só voto dos agentes. Simplesmente um grupo de pessoas procuraram os cartórios e fizeram os procedimentos para obtenção do CNPJ, que não garante a representação sindical. No caso da Fnaras, a coisa ainda é mais delicada, já que não possui o registro, até esse momento.
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Perda de tempo
Muito tempo foi perdido com ataques desnecessários e que somente revelou o grau de egoísmo de diretores que não possuem representatividade nacional oficial alguma. Pessoas que não trabalham em microáreas ou campo. Esqueceu o que é trabalhar no sol quente ou em dias de chuva, considerando que estão a disposição de sindicatos locais com os seus salários e vantagens sendo pagos pelos ACS/ACE.

A PEC 14 e as Demissões em Massa
Como é de conhecimento nacional, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14 representa um retrocesso à legislação que deveria beneficiar os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. As falhas jurídicas que hoje permitem a contratação precária, irá ter um agravamento ainda mais severo. Se a PEC 14 for aprovada, os prefeitos não só terão carta branca para realizar demissões em massa, assim como serão obrigados a fazê-lo. Sobre essa questão, veja a matéria completa, aqui!

Quantos ACS/ACE serão demitidos?
Não há como mensurar quantos milhares de ACS/ACE serão demitidos, caso a PEC 14 seja aprovada. A própria advogada Elane Alves, numa das lives gravadas pela Associação Fnaras, afirmou que não será possível impedir as Demissões em Massa. 
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Como impedir as Demissões em Massa?
A única forma de impedir as Demissões em Massa é não aprovando a PEC 14. Hoje, não existe proposta que cause mais divisão entre os ACS/ACE do que essa. Ela é o "troféu de ouro" dos que desejam a valorização do ego. Mas, a que preço? Quantos milhares de agentes serão demitidos, apenas para garantir esse "troféu," expressão do egoísmo sem limites.

PEC 14/2021: As portas abertas para novas demissões 


O Artigo 3º, da PEC 14/2021, promove uma verdadeira demissão em massa dos ACS/ACE que foram contratados de forma precária (sem estabilidade), quer na forma CLT ou o chamado Contrato Tárcito, que é uma das modalidades de contratação verificada que ainda existe, entre os agentes. 
Para que ocorra a regularização do agente, conforme o texto previsto na PEC 14, é determinado tal feito: 

(...) desde que tenham se submetido ao Concurso Público na forma de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos após 14 de fevereiro de 2006, sendo estes efetuados por órgãos ou entes da administra direta ou indireta de Estados, Distritos Federal ou Municípios ou por instituições com efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da Federação.

O texto citado na PEC deixa de fora do quadro de servidores, todos os ACS/ACE que não se enquadram na forma de contratação estabelecida por ela. Isto significa dizer que qualquer prefeito poderá dispensar dos agentes amparados pela má-redação do texto da PEC 14, após se tornar lei, após a regulamentação da proposta nos municípios, caso os vereadores decidam regulamentar o texto em seus municípios. Já que as Leis Federais não são aplicadas automaticamente, sem nova votação em cada um dos 5.570 municípios. 

O texto da PEC 14/2021, além de causar insegurança jurídica com a possibilidade de duplo entendimento de seu texto, exatamente como ocorre com a Lei Federal 11.350/2006, também abre as portas para novas demissões em massa.
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No Paragrafo 4º, Artigo 1º, da PEC 14, há expressamente:

Os gestores locais do sistema único de saúde deverão admitir os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público na sua forma específica de processo seletivo público...

O citado parágrafo, além de impor aos gestores locais do SUS uma forma de contratação, também reflete características semelhantes ao empregado na Lei 11.350/2006. O texto fere a autonomia constitucional dos municípios, portanto, qualquer prefeito poderá recorrer ao STF - Supremo Tribunal Federal e arguir a inconstitucionalidade, quanto a forma de contratação dos ACS/ACE, imposta pelo Legislativo Federal. 


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Demissões em Massa: Texto da PEC 14/2021, se aprovada, abrirá as portas para mais demissões

 Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão sofrer ainda mais com as demissões em massa, caso a PEC 14 seja aprovada.   —  Foto: ilustrativa.
 
Infelizmente o egoísmo de poucos poderá prejudicar a muitos, caso os alertas que fazemos continuem sendo ignorados. Entendam o caso!  Veja a matéria completa, aqui!

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Federalização: Saiba o que realmente ela significa para os 90% dos ACS/ACE que a desejam.

     As entidades representativas dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias são obrigadas a defender as pautas escolhidas por esses agentes.  —  Foto: Reprodução.
 
A Federalização dos ACS/ACE é a única alternativa possível para acabar com os desvios de recursos destinados pelo Ministério da Saúde a esses trabalhadores/as. Os assédios morais, impedimentos para garantia de direitos, desvios milionários e mais... Veja a matéria completa, aqui!
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